4635487
# Numero do processo: 13116.001818/2003-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, SEM APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL(ADA). Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar a existência de ADA a corroborar os valores lançados em sua DITR. Votação unânime.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4637764
# Numero do processo: 18471.001563/2006-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS — As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS — INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — UTILIZAÇÃO DO CUSTO
MÉDIO PONDERADO — Comprovado nos autos que a contribuinte procedia aos ajustes correspondentes ao ICMS por substituição por ocasião da baixa do custo das mercadorias vendidas com a utilização do método do custo médio ponderado, não há que se falar em subavaliação dos estoques, tampouco em postergação no pagamento dos tributos.
Numero da decisão: 101-96922
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, SUPERAR as preliminares,
em face da decisão de mérito, e DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636636
# Numero do processo: 13836.000150/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17604
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Constribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4636962
# Numero do processo: 13884.005061/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1998, 1999
DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
No regime de drawback-isenção, considerando que não houve pagamento antecipado, de modo que não há que se falar em homologação, e a regra utilizada para a decadência não é aquela prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Aplica-se, portanto, a rega geral do inciso I, do artigo 173, do CTN e o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que a declaração de importação referente aos insumos
supostamente amparados pela isenção foi registrada (para o Imposto de Importação) ou desembaraçada (para o Imposto sobre produtos industrializados).
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Exercício: 1998, 1999
DRAWBACK. ISENÇÃO. CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.
A fruição do beneficio fiscal da isenção no regime de drawback-isenção implica cumprimento de várias condições e requisitos, dentre os quais, a observação do "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório
ÔNUS DA PROVA.
No regime de Drawback, a isenção é concedida em caráter individual e, a teor do artigo 179 do Código Tributário Nacional, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O ônus da prova é do beneficiário da isenção.
MULTA MAJORADA. NÃO CABIMENTO.
A não apresentação dos documentos solicitados não caracteriza nenhuma das condutas previstas nos incisos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a majoração da multa de oficio de 75% para 112,5%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.432
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que a acolheu relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de
18/12/1998. No mérito, também por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o agravamento da multa de oficio. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes OAB/SP 247.161
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4636665
# Numero do processo: 13839.000540/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4637866
# Numero do processo: 19515.004504/2003-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1999 e 2000 CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - CSLL,
PIS e COFINS são tributos lançados por homologação, a eles se aplicando o prazo e forma de contagem do prazo decadencial na
forma do art, § 4°, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE - Seja do ponto de vista legal, seja em sede regimental, apreciação acerca da constitucionalidade de leis é algo que não se situa no âmbito da competência das
autoridades julgadoras administrativas.
MULTA QUALIFICADA - Não cuidando a autoridade fiscal de apresentar os elementos que poderiam justificar a aplicação de multa qualificada, a exigência deve ser afastada. No caso vertente, identificou-se, tão-somente, uma mera descrição da infração imputada à contribuinte, infração essa (não oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços
de propaganda e publicidade) que, por si só, não autoriza a qualificação em referência.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da
Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.
AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - CONCEITO DE RECEITA - LEI
N° 4.680/65 E DECRETO N° 57.690/66 - INTERPRETAÇÃO - Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das
faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS - Não obstante, a exclusão dos
referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idónea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas.
JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.721
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1)por unanimidade de votos, REDUZIR a multa para 75% e ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 em relação ao IRPJ: 2) por maioria de votos, ACOLHER a decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e do PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha: 3) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos de fevereiro a dezembro de 1999. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4636783
# Numero do processo: 13851.001176/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18457
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4634707
# Numero do processo: 11042.000219/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 23/08/2002
LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Atribuir-se-á eficácia aos laudos técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico desde que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora.
REXAMIDA 60. AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE.
A REXAMIDA, uma mistura de dietanolamidas de ácidos gaxos, consiste num agente orgânico de superfície, não iônico, de constituição química não definida, classificando-se no código da NCM 3402.13.00.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.180
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prova emprestada. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4633074
# Numero do processo: 10840.004967/92-51
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool - As questões
postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir
o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o
lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os
efeitos da "res judicata" Todavia, nada obsta que se conheça do
recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito
litigado no Judiciário Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.008
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUESIL VA
4636454
# Numero do processo: 13819.001113/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS
DECLARADOS NO REFIS. ABATIMENTO. MULTA DE
OFÍCIO. CANCELAMENTO.
A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos,
com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, e se sua
inclusão, acrescido de multa e juros de mora, ocorrer antes do
inicio do procedimento fiscal, é de se excluir a multa de ofício
lançada.
LANÇAMENTO. REFIS. DUPLICIDADE.
Não há que se lançar créditos tributários confessados e
declarados no Refis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou pedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar