4573942
# Numero do processo: 18050.004402/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.
URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.
As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração.
RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da
errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA.
Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial trabalhista, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, para excluir tão-somente a multa de ofício de 75%. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
9520065
# Numero do processo: 10865.902104/2008-08
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
CREDITAMENTO, FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.
Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples,
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA,
Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções
previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9524799
# Numero do processo: 11050.000612/86-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o ConseIheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9524792
# Numero do processo: 14751.000250/2006-65
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processa produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização.
CREDITAMENTO, FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO
PRÓPRIA.
As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato, Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9522191
# Numero do processo: 11030.000884/2001-51
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA, NORMA
PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA
O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9522197
# Numero do processo: 10283.006256/87-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., nos termos do voto do relator. .
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4573861
# Numero do processo: 17698.000829/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9519092
# Numero do processo: 13820.000529/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 25/01/1995, 28/06/2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento, mesmo que em processo de parcelamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9519072
# Numero do processo: 10830.000889/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9519058
# Numero do processo: 10840.720102/2005-20
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. IN SRF nº 33/99. DECRETO N° 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art,153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência
da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA