6940603
# Numero do processo: 15521.000308/2007-28
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).
O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de oficia
LUCRO ARBITRADO.
O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal,
INEXATIDÕES MATERIAIS,
As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de oficio não contém incorreções.
PIS, COFINS, CSLL
Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Almeida Blanco, que fará a declaração de votos. Ausentes
justificadamente os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6502679
# Numero do processo: 13433.000383/2002-48
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONHECIMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
TAXA DE JUROS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC. Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1201-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
6950506
# Numero do processo: 11070.000244/84-30
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
6484450
# Numero do processo: 10680.010984/2002-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000
PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
ICMS. CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, o aproveitamento de créditos de ICMS por ocasião da exportação não gera receita tributável, o que afasta a sua tributação, a título de IRPJ e CSLL, ainda que escriturados de forma extemporânea.
Numero da decisão: 1201-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso no que diz respeito aos efeitos decorrentes do expurgo relativo ao IPC/89 e à possibilidade de dedução imediata da diferença verificada entre o IPC e o BTNF na base de cálculo do IRPJ, sem respeitar o diferimento previsto na Lei n. 8.200/91 e DAR-LHE parcial provimento para cancelar os lançamentos decorrentes do aproveitamento extemporâneo dos créditos do ICMS, nos termos do voto do Relator.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
7948347
# Numero do processo: 10980.008429/2008-78
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004, 2005
VENDA DO IMÓVEL RURAL APÓS LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR.
Nos termos co art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR sub-pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do de sua quitação.
Entretanto, a alienação posterior ao lançamento não tem o condão de alterar a sujeição passiva, sob pena de se permitir que os ajustes dos particulares influam na constituição do credito tributário.
Hipótese cm que o registro da cessão dos direitos de posse do imóvel se deu após a ciência do lançamento, estando correta a indicação do contribuinte no polo passivo na autuação.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, c necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Hipótese em que o contribuinte pretende comprovar, em sede de recurso voluntário, que toda a área inicialmente declarada como tributada é de preservação permanente, por meio de laudo técnico produzido em 2008 c sem a apresentação de ADA.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
6698864
# Numero do processo: 10380.006307/2005-63
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2).
Numero da decisão: 1803-000.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7104681
# Numero do processo: 10835.002743/96-06
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita federal.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-29.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
8008170
# Numero do processo: 11968.001028/2007-37
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/08/2007
OPERADOR PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
O cumprimento intempestivo da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela R1, 4.13, sujeita o operador portuário a aplicação da multa regulamentar prevista legislação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
7311778
# Numero do processo: 10384.002134/2003-11
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO.
Considerando que o recurso interposto trouxe que a decisão recorrida afrontou dispositivo legal que, por sua vez, foi declarado inconstitucional pelo STF, cabe, assim, refletir que não mais subsiste a contrariedade à Lei alegada.
O que, por conseguinte, o r. recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por falta de interesse recursal.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
7414159
# Numero do processo: 19515.003055/2006-01
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Embargos de declaração
Rejeitam se os embargos quando não demonstrada omissão, obscuridade ou omissão na decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer os embargos e negar provimento aos mesmos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO