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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626077 #
Numero do processo: 10945.007701/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.911
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretária de Segurança Pública do Estado do Rio de Grande do Sul, por meio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
6123169 #
Numero do processo: 10675.004754/2004-91
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL . As áreas de preservação e de reserva legal, devidamente comprovadas nos autos, devem ser excluídas da área tributável para efeito de cálculo do ITR, sendo descabida condicionar a isenção legal à protocolização de ADA dentro do prazo estipulado pela IN/SRF nº 75/2000, vez que, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente, no cálculo do ITR, somente a partir do exercício de 2001 é que passou a ser necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. ITR/2000. VTN. TABELA SIPT Há que se considerar o VTN declarado pelo contribuinte quando a autoridade fiscal não demonstra qual a origem dos dados nem a metodologia de cálculo utilizados para o valor das terras constante da Tabela SIPT Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 392-00.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Relator ad hoc
7293149 #
Numero do processo: 16095.000710/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19110/2006 NÃO ENTREGA DE GFIP A empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, consoante art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.361
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4751184 #
Numero do processo: 35415.000735/2006-40
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO TR.1BUTÁRIA.. ART. 74, § 12, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART, 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA. PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei o. 8383/1991 quanto a do art 74, § 120, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN, Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art, 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela relatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEIVIPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4597568 #
Numero do processo: 16327.001343/2006-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2002, 2003, 2004, 2005 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. O depósito judicial, além de garantia do crédito tributário sub judice, é instrumento de sua constituição, sendo dispensável o lançamento fiscal, subsistindo como cobrança e extinção do crédito tributário, se vencido o sujeito passivo, após o encerramento do litígio, a ordem judicial de transforma
Numero da decisão: 3803-002.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos períodos de apuração até agosto de 2001 e, no mérito das parcelas não alcançadas pela decadência, cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis que, rejeitou a preliminar de decadência, acolhida pelo relator, e que, no mérito, negou provimento ao recurso, e Alexandre Kern, que votou pelo não conhecimento do recurso e fará Declaração de Voto. Fez sustentação oral: Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz OAB/DF nº 17828, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4682165 #
Numero do processo: 10880.008282/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625126 #
Numero do processo: 10831.002114/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
6501299 #
Numero do processo: 10875.005236/2003-58
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO INDEVIDA. Comprovado que a atividade da Recorrente não pode ser caracterizada como de representação comercial e sendo a atividade por ela realizada perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, em homenagem ao principio da verdade material, deve-se tornar sem efeito o ato declaratório de sua exclusão, para que seja re-incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.304
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
4703002 #
Numero do processo: 13026.000216/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTADO - retificação da Declaração de ITR, é possível quando se comprovam as alegações do contribuinte, documentalmente e/ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando erro de fato, situação que se encontra protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional. COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Restando comprovada a cobrança em duplicidade, há que se reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores já recolhidos com os devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fazer-se a .compensação entre o valor pago individualmente considerando o valor total pago pelo condomínio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4567502 #
Numero do processo: 10120.010455/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVANTES IDÔNEOS DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. Deduzidas despesas com pagamento de pensão alimentícia e já tendo a DRJ admitido a condição de alimentandos dos beneficiários, nos termos das provas dos autos, são de se acolher comprovantes de pagamento apresentados em sede recursal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, havendo contudo divergência entre os valores comprovados e os declarados, objeto do lançamento. Dedução glosada que agora se restabelece nos termos dos comprovantes apresentados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$23.000,00 (vinte e três mil) a título de pensão alimentícia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO