4665388
# Numero do processo: 10680.011809/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Deve ser anulada a decisão recorrida que não enfrenta todas as matérias argüidas na impugnação.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4668061
# Numero do processo: 10746.000648/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa a fundamentada rejeição de diligência requerida; principalmente quando, ante as provas acostadas aos autos, a diligência não à solução da lide.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATO DE RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE DE PESSOA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL - Ato administrativo que reconheça da inidoneidade de pessoa jurídica e NFs por ela emitidas constitui procedimento formal de pretérito reconhecimento de fatos concretos, que não os desvirtua ou os altera; sua inexistência não é motivação de nulidade de lançamento ancorado, documentalmente, em desvios de recursos através de empresa de "fachada", simples emitente de NFs que lhes deram cobertura.
IRFONTE - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61, § 1º - Exigível o imposto na fonte, com base de cálculo reajustada quando comprovada documentalmente a hipótese de que trata o artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ainda que, por sua origem, natureza, objetivos e componentes não se configure no conceito de que trata o artigo 161 do CTN, a taxa SELIC, como juros moratórios não pode ser descartada unilateralmente, apenas quando a relação tributária Estado/Contribuinte implicar na posição credora do Estado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665271
# Numero do processo: 10680.010896/2004-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – SÚMULA 1º CC Nº 2 – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre argüições de inconstitucionalidade de lei, conforme enunciado na Súmula 1º CC nº 2.
MULTA ISOLADA – DÉBITOS DECLARADOS – VINCULAÇÃO A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS – Os valores de débitos declarados ainda que vinculados a compensações consideradas indevidas constituem confissão de dívida, permitindo a sua cobrança administrativa ou judicial.
Recurso parcialmente conhecido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso e DAR provimento PARCIAL para CANCELAR a multa isolada de 150% por compensação indevida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666484
# Numero do processo: 10711.001009/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto Papel Kraft dielétrico especial, cor natural (cru), classifica-se no "ex " da Portaria MEFP 365/90 de posição 4804.31.9900 em face da resposta do Departamento Técnico de Tarifas do Ministério à diligência ordenada por esta Câmara.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28709
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os conselheiros Mário Rodrigues Moreno e Márcia Regina Machado Melaré votaram pela conclusão.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4664613
# Numero do processo: 10680.006405/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - MPF – PRORROGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE. A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001.
JUROS DE MORA – SELIC. Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC.
Numero da decisão: 103-22.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4668494
# Numero do processo: 10768.006955/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CLM/TIPI.
Embalagens plásticas de fechamento hermético, destinadas a produtos alimentícios, produzidas por injeção (garrafões, garrafas e frascos) que não possuam a parte superior afunilada (gargalo) classificam-se pelo código 3923.30.0000.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4664784
# Numero do processo: 10680.007510/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz
que reconhece a decadência do direito de repetir. Ausente no momento do julgamento o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4665251
# Numero do processo: 10680.010847/95-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15840
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667545
# Numero do processo: 10730.005751/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA – A existência de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo impede o conhecimento do mesmo, nesta parte, pelas instâncias administrativas de julgamento. Súmula n. 01 do 1º C.C.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO – É incabível a exigência de multa de ofício nos lançamentos feitos para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 107-09.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
4666587
# Numero do processo: 10711.005248/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 09/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.551
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO