4674883
# Numero do processo: 10830.007300/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/06/2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à ação judicial noticiada em sede de embargos de declaração, cujo desconhecimento levou o Colegiado a conhecer do Recurso Voluntário por não saber da concomitância, cabe completar o Acórdão.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4676301
# Numero do processo: 10835.002809/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Íris Sansoni e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente).
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4673982
# Numero do processo: 10830.004143/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA NA VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE - CF/88, ART. 155, § 3º - LEGALIDADE TAXA SELIC - 1 - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. 2 - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Atendidos os termos do art. 161, § 1º, primeira parte, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4673714
# Numero do processo: 10830.003144/96-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL.BEM IMPORTADO.ATIVO IMOBILIZADO.TAXA DE CONVERSÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INOBSERVÂNCIA. RECOMPOSIÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A conversão do dólar norte-americano para cruzeiros, no ano-calendário de 1993, deve ser realizada com base no valor da moeda nacional ocorrente na data do desembaraço aduaneiro. A conversão dos valores dos bens importados de cruzeiros para UFIR deverá obedecer aos valores fixados para este indexador nas datas dos efetivos dispêndios, e não na data do ingresso do respectivo bem.
IRPJ.DEPRECIAÇÃO.TURNO DE VINTE E QUATRO HORAS.PLEITO.ENTRADA DO BEM EM OPERAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA.MERAS ALEGAÇÕES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A despesa de depreciação é reconhecível nos lançamentos de ofício se houver iniludível prova de que o bem fora instalado e tenha entrado em operação - segundo o grau de sua utilização - no período compreendido pela exigência fiscal. Trata-se de bem ingressado nas hostes da empresa em 20.05.93 com imputação fiscal no mesmo mês.
Numero da decisão: 107-06790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4677246
# Numero do processo: 10840.003792/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO. À empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia ou assemelhada a esta, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4676546
# Numero do processo: 10840.000454/96-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação embasada nos mesmos fatos do processo principal, decide-se em consonância com o mesmo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4674651
# Numero do processo: 10830.006666/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4678052
# Numero do processo: 10850.000202/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20986
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros: Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que deram provimento.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4676470
# Numero do processo: 10840.000016/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4677104
# Numero do processo: 10840.003222/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire