4701684
# Numero do processo: 11637.000086/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – No ano-calendário de 1994, a receita omitida era tributada de forma definitiva e sem compor o lucro real, como explicitado nos parágrafos 1º, do artigo 43, da Lei nr. 8.541/92. Alteração de fundamento, de fato e de direito, constitui novo lançamento e deve ser formalizado mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos que conduzam à convicção do julgador.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
COFINS
OMISSÃO DE RECEITA - Demonstrando o fisco que as receitas submetidas à tributação foram inferiores às efetivamente obtidas pela pessoa jurídica, quer em função de estornos não esclarecidos, quer em função de erros contábeis, prevalece a tributação
OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas calcada em auditoria de produção deve estar apoiada em elementos sólidos que conduzam à convicção do julgador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92783
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4699660
# Numero do processo: 11128.004941/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Os indícios constantes nos autos indicam ser a mesma a mercadoria extraviada e aquela apreendida pela Polícia e devolvida à Depositária antes da realização da Vistoria Aduaneira. Não há prova da impossibilidade de se tratar da mesma mercadoria. Em caso de dúvida, aplicar a interpretação pro contribuinte prevista no art. 112 do CTN. Cabível, portanto, o abatimento do crédito tributário, correspondente às mercadorias devolvidas à CODESP.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699558
# Numero do processo: 11128.004039/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não pode o transportador ser responsablizado por falta de mercadoria estrangeira, apurada em conferência Final de Manifesto, acondicionada em contêineres transportados sob a clausula house to house.
Diferença de peso não caracteriza a responsabilidade do transportador, posto que não caracterizada a relação causa e efeito, nos termos do artigo 478 do regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33886
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4701797
# Numero do processo: 11924.000198/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A constituição de crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos, é formalizada através de Auto de Infração lavrado em conformidade com o Art. 926 do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4692445
# Numero do processo: 10980.012209/97-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO E JUROS - Admite-se a dedução pro-rata da despesa financeira incorrida relativa a empréstimo bancário, relativa a atualização pela TRD.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte registrar baixa de duplicata em contas a receber no valor equivalente à entrada em sua conta bancária, ainda que alguns dias antes do vencimento, deve ser considerado como resgate de títulos em carteira.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ a parcela de Cz$ 12.240.000,00 no ano de 1991; 2) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: José Henrique Longo
4691828
# Numero do processo: 10980.008817/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA VIA E FORMA IMPRÓPRIAS -
- O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento de ofício, incabível a decadência.
- Pedido de compensação de valores deve ser efetuado pela via processual própria e e na forma legal, não podendo ser apreciado no contexto deste lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-95.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4690561
# Numero do processo: 10980.001902/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4689117
# Numero do processo: 10945.000596/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada nos termos do artigo § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4691337
# Numero do processo: 10980.006538/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto, submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.
IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, vencidos José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de
Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, por unanimidade de votos, REJEITAR o cerceamento do direito de ampla defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, as importâncias de R$5.111,00
(fl. 1231) e R$5.434,82 (fl. 1.247), nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4690861
# Numero do processo: 10980.003621/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72888
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda