4660749
# Numero do processo: 10660.000064/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07706
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4661583
# Numero do processo: 10665.000523/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78374
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausente ocasionalmente o Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4660403
# Numero do processo: 10640.004776/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE EM PARTE - VALIDADE DE RECIBOS COM DESPESAS MÉDICAS - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Cabe ao Fisco desconstituir a veracidade dos recibos apresentados de conformidade ao previsto no Art. 11 da Lei nº 8.383/91, com prova contrária e não meros argumentos subjetivos baseados na lógica aritmética, sem fundamento em lei e em fatos comprovados no caso. Uma vez não elidida a veracidade documental por contraprova, os recibos exibidos devem ser devidamente considerados para se manter a dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12156
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4659687
# Numero do processo: 10640.000441/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nº 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06806
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator) , Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albulquerque Silva . Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4663032
# Numero do processo: 10675.002343/96-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - ERRO DE FATO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte comprovado o erro de fato que o levou calcular a base de cálculo na forma impugnada pelo Fisco, e, ainda, tendo o mesmo trazido documentos aos autos que comprovam estarem corretos tais cálculos, não deve prosperar o lançamento.
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4658601
# Numero do processo: 10580.019595/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - A vedação do creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente decorre de lei e não fere o princípio constitucional da não-cumulatividade desse tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4661839
# Numero do processo: 10665.001576/92-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade das vendas a vista, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária.
COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos.
Numero da decisão: 107-05883
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que se exclua da base de cálculo - receitas financeiras - as despesas da mesma natureza.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4659845
# Numero do processo: 10640.001020/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS INSENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14777
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4661396
# Numero do processo: 10660.004389/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. NULIDADE. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar determinada matéria suscitada no processo administrativo porque submetida ao Poder Judiciário.
NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, salvo se houver determinação expressa, impede a apreciação da matéria objeto da ação judicial pela autoridade administrativa.
Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21904
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4662869
# Numero do processo: 10675.001569/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Improcedente a exigência fundada em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual por inobservância de preceitos específicos da legislação do ICMS.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita em relação à parte do passivo efetivamente comprovada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS E SAÍDAS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADAS - Afasta-se a exigência em função da comprovação parcial dos valores que ensejaram a presunção de omissão de receita.
IRPJ - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Exclui-se da tributação as parcelas tributadas a maior.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A constatação da existência de erro na apuração da matéria tributável acarreta a exclusão das parcelas tributadas indevidamente.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Afasta-se a exigência face a comprovação da entrega tempestiva da declaração de rendimentos.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os em cada período-base segundo a legislação pertinente. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
Negado provimento ao recurso de ofício.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola