4631568
# Numero do processo: 10650.000742/2004-76
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A
obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o
gozo da redução do ITR no caso de área de preservação
permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001,
em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.982
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4640045
# Numero do processo: 13802.004242/95-13
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ
Anos-calendário: 1992 e 1993
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS —
DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALOR PROBANTE — Procedente a glosa de custos ou despesas operacionais acobertadas com documentos fiscais inidôneos, corroborada pela ausência de comprovação da efetividade do pagamento e do recebimento das mercadorias constatado, ainda, o retorno de numerário de empresa inexistente de fato para sócio da empresa que utilizou documentos fiscais da primeira, fatos ensejadores do evidente intuito de fraude a justificar o agravamento da multa de oficio.
EXIGÊNCIAS REFLEXA - IRRF e CSLL - aplicam-se às exigências
reflexas do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte Tático comum que as instruem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4639907
# Numero do processo: 13558.000685/2007-14
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212.
O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente.
O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.
RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4634432
# Numero do processo: 10980.009183/2003-47
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4640396
# Numero do processo: 13971.001643/2006-39
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA O juiz não precisa analisar todos os argumentos trazidos em virtude do princípio da livre convicção motivada.
AMPLA DEFESA GARANTIDA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PROPORCIONALIDADE. Havendo prazo razoável para a juntada de documentos não há que se falar em ofensa à ampla defesa.
LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RECEITAS
DECLARADAS. APLICAÇÃO INCORRETA DO COEFICIENTE DE
DETERMINAÇÃO DO LUCRO. A equiparação das operações de compra e
venda à consignação gera a necessidade de equiparação da base de cálculo e da ali quota correspondente.
RECEITA DE SERVIÇO DECLARADA E NÃO PAGA. Receita lançada
em livros fiscais e não declaradas em DIPJ geram a necessidade de
lançamento de oficio pela autoridade fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA. Valores creditados em conta bancária que não
tiverem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos temos do
artigo 287, RIR/99
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 138,
parágrafo único do CTN. Não há que se falar em denúncia espontânea, após o
início do procedimento fiscal.
MULTA QUALIFICADA — Não é possível aplicação de multa qualificada,
quando a autuação deriva tão somente, de presunção. Nem tão pouco cabe
multa qualificada de débito escriturado e não declarado.
TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1101-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado 1) Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade; 2) Por unanimidade de votos, reduzir a multa de 150% para 75% sobre recursos escriturados e não declarados; 3) Por maioria de votos, reduzir de 150% para 75% a multa sobre omissão de receitas sobre depósitos não comprovados, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Jose Sergio Gomes que mantinham o percentual de 150%e Aloysio José Percínio da Silva que acompanham pelas conclusões. Ausente, justificada e
momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636492
# Numero do processo: 13820.000217/00-45
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado
Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4633014
# Numero do processo: 10840.003012/2001-47
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa".
Processo nulo ab initio.
Numero da decisão: CSRF/03-06.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636600
# Numero do processo: 13832.000039/00-12
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de
indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449,
ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº
49/95 do Senado.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4638595
# Numero do processo: 10680.007304/2002-10
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro
Anos-calendário: 1997, 1998 e 1999
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA E COMPETÊNCIA. Na hipótese de a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, adotar o critério de reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa, é indispensável a escrituração do Livro Caixa conforme dispõe o art. 45 da Lei n° 8981195.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. O contribuinte deve apresentar requerimento à SRF, conforme dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430/96 e da IN SRF 21/97, para ressarcir/compensar créditos oriundos de substituição tributária na aquisição de combustíveis disposto na IN SRF 6/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4629554
# Numero do processo: 14098.000104/2007-71
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI