9512412
# Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECLARAÇÃO INCORRETA DE FABRICANTE E PAÍS DE ORIGEM - Tais declarações incorretas constituem infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-25.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4733810
# Numero do processo: 13055.000036/2004-31
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO.
CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS
COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4641357
# Numero do processo: 13889.000148/2004-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000
CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO. EXIGÊNCIA DE
REQUISITOS. CRÉDITOS FISCAIS.
Apreciados os sinais de regularidade no processo de cisão parcial com incorporação do patrimônio pela incorporadora, carece de legalidade a descaracterização do evento sem a indicação dos requisitos específicos descumpridos e à luz de uma norma genérica. Os créditos fiscais, nos casos de incorporação parcial, absorvidos pela empresa incorporadora, podem ser por ela aproveitados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000
INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO.
As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não têm
competência para modificar os fundamentos da decisão inicial para manter o indeferimento, uma vez acolhidos os argumentos da impugnação.
PROVAS.
Ação fiscal com apuração das contribuições devidas e indicação dos créditos vinculados decorrentes de pagamentos confirmados no sistema, com decisão definitiva, serve de base para determinação do crédito da contribuinte.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para autorizar o restituição, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4626379
# Numero do processo: 11020.002870/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9510801
# Numero do processo: 10283.003508/86-19
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1987
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - Desvio de bens importados com benefício fiscal - Diligencia - Levantamento considerando quebra no processo industrial - Aceitabilidade - ação Fiscal Procedente, em parte.
Numero da decisão: 303-25.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa;no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcialmente ao recurso, vencidos os
Conselheiros Helio Loyolla de Alencastro, relator, Carlindo de Souza Machado e Silva e Salustiano de Pinho Pessoa neto; na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Relator designado o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4594159
# Numero do processo: 11543.003726/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos
efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito o pagamento de curso preparatório para vestibulares.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.
Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.
Pedido de Diligência Indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4625607
# Numero do processo: 10880.013981/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
7990286
# Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA.
Analisando a Informação Técnica elaborada pelo IBAMA, verifica-se que o imóvel de propriedade da contribuinte não possui qualquer área de preservação permanente, posto que não foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de morros ou área de declividade superior a 45º que caracterizem as APPs, conforme Lei n° 4.771/1966.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4567252
# Numero do processo: 13839.002026/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Preliminar de decadência acatada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4744092
# Numero do processo: 10580.720858/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN