4666189
# Numero do processo: 10680.019429/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13374
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4668246
# Numero do processo: 10768.001312/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-06994
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4666061
# Numero do processo: 10680.017284/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18949
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667020
# Numero do processo: 10725.002446/95-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Não se conhece de petição por inexistência de litígio, tendo em vista decisão da autoridade monocrática.
Numero da decisão: 102-43605
Decisão: POR UANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 45/47.
Nome do relator: Valmir Sandri
4666419
# Numero do processo: 10707.001677/2006-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.762
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4668207
# Numero do processo: 10768.000179/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INÍCIO DE NEGÓCIO. A falta de comprovação a origem dos recursos utilizados na integralização inicial de capital da empresa não autoriza a presunção de omissão de receita, uma vez que se trata de mera transferência de capital.
GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada.
BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADO A MENOR. Improcede o lançamento de imóvel que, embora adquirido em data anterior ao registro da empresa, foi devidamente contabilizado na data do início de suas atividades.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Na determinação do lucro real em procedimento de oficio, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, mormente quanto as parcelas exoneradas as quais devem ser ajustadas.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nº.s 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução nº. 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As multas de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº. 9.40/96, equivalente a 75% e 150% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº. 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21728
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4666936
# Numero do processo: 10725.000643/99-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12486
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4667431
# Numero do processo: 10730.003344/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - FINSOCIAL.
O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo, § 4º, do CTN. Observado o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.
FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Contribuição Social incidente sobre o faturamento de empresas prestadoras de serviços, às quais aplica-se a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, e das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL , conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar as diferenças de Finsocial relativas aos períodos base de janeiro/90 a setembro/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4668069
# Numero do processo: 10746.000695/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Não se pode exigir ITR sem ocorrência do fato gerador pela inexistência do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666688
# Numero do processo: 10715.000521/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NACIONALIZAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador para fins de recolhimento do I.I, em se tratando de mercadorias importadas em regime especial de admissão temporária, é o registro da DI, objetivando o despacho para consumo. O valor da mercadoria a ser estipulado será o valor da época do despacho.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES