4630691
# Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando entregue à repartição, mesmo a destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da
Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4632554
# Numero do processo: 10820.001376/99-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste
anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de
retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4632545
# Numero do processo: 10820.001079/98-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E
DIREITOS — DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por
homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito
tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4625441
# Numero do processo: 10865.000125/92-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/01-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4621293
# Numero do processo: 13888.001782/2001-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a .30/06/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de
incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cafins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4612136
# Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX
1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma
conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base
em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do
acórdão recorrido.
2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em
parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora,
relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida.
Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de divergência por não preencher os requisitos de admissibilidade; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, que dava provimento ao recurso e Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4616207
# Numero do processo: 10120.004282/98-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - FOMENTAR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em “subvenção para investimento” ou “subvenção para custeio” e nem autoriza que a empresa beneficiária aproprie como despesas, a título de “subvenção para investimento”, o valor correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se trata de despesa fictícia, não contratada, não incorrida e não paga, que afetou indevidamente o resultado do exercício e, consequentemente, apequenou, de modo irregular, a base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, nos respectivos exercícios financeiros, espraiando o incentivo fiscal do âmbito estadual para os impostos federais, sem previsão legal.
Recurso especial provido - Exigência fiscal restabelecida.
Numero da decisão: CSRF/01-04.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Mário Junqueira Franco Junior, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4617189
# Numero do processo: 10675.001519/99-58
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - A legislação que rege o processo administrativo fiscal não contempla a figura do vício formal insanável, pelo que havendo vício capaz de anular o lançamento há que ser nos termos do art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional.
IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Não constitui vício formal a apuração do acréscimo patrimonial em que fique caracterizado que os recursos e aplicações foram consideradas mensalmente e levado o resultado para a tributação mediante a aplicação da tabela progressiva anual.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao
recurso, para AFASTAR a nulidade do lançamento, determinando o retorno dos autos à Segunda Câmara para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4615869
# Numero do processo: 13054.000222/2001-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4579495
# Numero do processo: 11040.000381/2005-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO.
Somente será admitido recurso especial por contrariedade quando, além de se verificar que a decisão recorrida não foi unânime, estiver demonstrado de forma clara a contrariedade à Lei ou à evidência de prova.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA