4657301
# Numero do processo: 10580.002541/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso.
Numero da decisão: 102-44519
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº 102-43.275, de 20/08/98.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4657730
# Numero do processo: 10580.005966/96-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO 1993 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - A Lei nº 7.689/88, não admite a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-06.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a parcela de correção monetária da CSL incidente sobre a glosa das despesas de depreciação, amortização e baixa de bens, na parte relativa
à diferença de IPC/BTNF de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Maneira, OAB MG n° 53.500.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4657249
# Numero do processo: 10580.002165/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. – NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, cabendo a exigência contra a incorporadora, nos termos do art. 132 do CTN, e do art. 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.598/77.
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.º e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n.º 90.834-MG, relator o Ministro Djaci Falcão, RTJ n.º 93, pág. 862).
PROVISÕES TRIBUTADAS – As provisões não dedutíveis, quando submetidas à tributação, se equiparam a reservas, em conseqüência, poderão ser distribuídas sem qualquer outra incidência na Pessoa Jurídica ou excluídas do lucro real, reduzindo a base de cálculo tributo no exercício em que for baixada.
NORMAS GERAIS - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - O disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Processo Administrativo Fiscal – PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67, § 4º, da Lei nº 9.532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de outros documentos e provas que as instâncias julgadoras hajam por bem solicitar à autuada, mesmo após a apresentação da impugnação.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93587
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4656151
# Numero do processo: 10510.002713/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-12201
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4658498
# Numero do processo: 10580.015239/99-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4658140
# Numero do processo: 10580.009867/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45168
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4656036
# Numero do processo: 10510.002078/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12440
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4658504
# Numero do processo: 10580.015404/99-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4657770
# Numero do processo: 10580.006179/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS E/OU FINANCIAMENTOS - A dedutibilidade de despesas financeiras se subordina a sua efetiva comprovação. No caso de atualização monetária de obrigação constante do passivo da pessoa jurídica, a despesa incorrida deve ser adequadamente demonstrada, para se concluir acerca de sua perfeita correlação com o fenômeno econômico que lhe deu causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13586
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637137
# Numero do processo: 13924.000401/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Rejeita-se preliminar de nulidade de decisão que foi elaborada em perfeita consonância com o art. 31 do Decreto n°. 70235/72.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Para que os dados inseridos
na declaração de rendimentos tenham valor comprobatório, deverão
estar respaldados por documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos