4636038
# Numero do processo: 13710.000532/98-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPENSAÇÃO: A compensação de tributos de diferente natureza deve ser pleiteada em procedimento administrativo especifico, cercado das cautelas próprias e no âmbito jurisdicional definido pelas Instruções Normativas n° 21 e 73 de 1997, ainda mais que a recorrente não comprovou o efetivo
recolhimento do tributo a compensar que se referia a exercício posterior.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637695
# Numero do processo: 16707.008096/99-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — HORAS EXTRAS — Não é considerado isento o rendimento proveniente de horas extras trabalhadas, pois, não estando contemplado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4633092
# Numero do processo: 10845.001494/92-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - O levantamento específico de estoque de embalagens constitui-se como prova indiciária sinalizadora de omissão, cabendo análise conjugada de outros elementos de custo para efetivamente ficar demonstrado o desvio.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A contabilização de receita ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente podem gerar postergação no pagamento do imposto.
Recurso que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 108-01906
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de
nulidade arguidas e, no mérito, por mairia de votos, DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 17.308.735,92, nos termas do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4635541
# Numero do processo: 13308.000004/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04423
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4636728
# Numero do processo: 13842.000509/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10068
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4633542
# Numero do processo: 10880.008236/90-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633877
# Numero do processo: 10909.000220/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03434
Decisão: P.U.V, rejeitar a peliminar arguida pela recorrente, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no D.L nº 1.940/82, os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TDR anteriores a 1º de agosto de 1991, bem como declarar insubsistente à exigência relativa ao Pis/Faturamento, efetuada com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4634190
# Numero do processo: 10945.003878/94-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 somente é aplicável quando constatada a hipótese concreta, prevista no artigo 2°: momento de efetivação da operação. A existência de disponibilidades, através de contagem de numerário de Caixa não fundamenta a imposição.
IRFONTE - DECORRÊNCIA - A exigibilidade do imposto de renda na fonte, por decorrência, segue o curso do decisório do feito que lhe deu origem.
COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO. REFLEXIVIDADE - A solução do litígio principal, atinente ao imposto de
renda de pessoa jurídica, à falta de elemento relevante, se estende àqueles dele tomados por reflexividade.
PIS/FATURAMENTO - Inexigível o PIS/FATURAMENTO com fundamento
nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4634528
# Numero do processo: 10983.001132/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05071
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da exigência ao valor de NCZ$ 1.068.500,00, bem como considerar indevidos os juros de mora, no que exceder a 1% ( um por cento), para o período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633495
# Numero do processo: 10880.001826/91-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art.33° do Dec. 70235/72.
DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa
deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido
do interessado.
PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.985 - EXERCÍCIO DE 1.986. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN).
DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 105-11.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e não conheciam do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo