4697344
# Numero do processo: 11075.002654/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AUXÍLIO CONDUÇÃO - É tributável a verba que, embora denominada de auxílio condução ou indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória, haja vista tratar-se de um percentual fixo do salário mensal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4698408
# Numero do processo: 11080.008763/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à contagem do prazo para a Fazenda Nacional formular a exigência tributária segue a regra do art. 173 do CTN.
SIGILO BANCÁRIO - A garantia quanto ao sigilo bancário não é absoluta e encontra seus limites no interesse público.
OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de escrituração de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
OMISSÃO DE RECEITA - QUANTIFICAÇÃO POR EXTRATOS BANCÁRIOS - Uma vez provada a ocorrência de omissão de receita, seu quantum pode ser avaliado com base em valores de extratos de movimentação bancária.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de atos legais ou administrativos.
INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS - O faturamento decorrente da venda de imóveis comercializados por quem exerce tal atividade sujeita-se à incidência da COFINS.
PROCEDIMENTO DECORRENTE - CSLL, PIS E COFINS - Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, providos o primeiro, igual tratamento se impõe aos lançamentos reflexos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADO - Configurado evidente intuito de fraude por situação definida no art. 71 da Lei nº 4.502/64, aplica-se o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
PERÍCIA - Não se configura cerceamento do direito de defesa a negativa de pedido de diligência ou perícia, quando a recorrente não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade da sua realização. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21427
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que deram provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de lançamento "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Carlos Alberto Forracha de Castro, inscrição OAB/PR nº 20.812.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4698205
# Numero do processo: 11080.006391/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que aprecia todas as questões postas no processo não pode ser inquinada de nula, não ocorrendo no caso cerceamento do direito de defesa.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é obrigada a reter e recolher o imposto relativo a rendimentos do trabalho assalariado, trabalho sem vínculo de emprego, aluguéis e remuneração sobre serviços prestados por pessoa jurídica.
NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO - É de se aplicar a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I da Lei 8.430/96, em respeito ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4697017
# Numero do processo: 11070.001309/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimos patrimoniais não justificados refletem omissão de rendimentos, se o Contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43744
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4695971
# Numero do processo: 11060.002126/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11585
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4695059
# Numero do processo: 11040.000779/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - Considera-se automaticamente distribuído aos sócios e tributado na Pessoa Física o lucro arbitrado na Pessoa Jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4695729
# Numero do processo: 11060.000172/2002-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1997
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - No âmbito do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa na fase investigativa procedida pela autoridade fiscal. Somente a partir da lavratura da peça acusatória poder-se-ia vislumbrar que, tendo essa sido lavrada com lacunas ou obscuridades, o direito ao contraditório, por conseqüência, poderia ficar comprometido.
RECEITA FINANCEIRA - OMISSÃO - Há que se manter a exigência tributária no caso em que o sujeito passivo, não obstante as inúmeras oportunidades concedidas no curso do processo fiscal, não traz aos autos elementos que possibilitem criar a convicção de que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 105-16.376
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4698306
# Numero do processo: 11080.007786/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18914
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4698522
# Numero do processo: 11080.009542/2004-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF – NEM OBJETO DE PARCELAMENTO – Cabe lançamento de ofício do saldo a pagar de CSLL apurada em DIPJ e não recolhida nem declarada em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela, nos termos do artigo 1º da INSRF nº 014, de 2000, que alterou o artigo 1º da INSRF 077 de 24/07/1998.
IRPJ – PAES - O parcelamento concedido através da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGF N/SRF nºs. 01, de 25 de junho de 2003, 02 de 22 de agosto de 2003 e 03 de 01 de setembro de 2003, estabeleceu regras próprias para a inclusão e exclusão de débitos naquele parcelamento especial (PAES). E a autoridade competente para se pronunciar sobre a matéria é aquela da unidade jurisdicionante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4698196
# Numero do processo: 11080.006239/94-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43768
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.696 DE 18.09.96 PARA NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen