4667571
# Numero do processo: 10735.000038/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRFONTE - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do tributo, extingue-se, pela decadência, após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4664950
# Numero do processo: 10680.008778/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCLUSÃO CONTRADITA DO “DECISIO” - Anula-se a decisão recorrida, inobstante a relação jurídica não se curvar inválida, por ser suprível, quando a conclusão revela incongruência de caráter antagônico se cotejada com os demais componentes que integram a peça decisória. É de se reabrir prazo para ciência e manifestação, se for o caso, da contribuinte, quando se ultima diligência com aportes de fatos novos que visem aperfeiçoar e robustecer o lançamento e o “decisio”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MEDIDAS SECUNDÁRIAS APORTADS AOS ARGUMENTOS FISCAL E À DECISÃO RECORRIDA – CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - A concreção de diligência fiscal após o ato inaugural do litígio, com aportes argumentativos que trazem ainda mais `a lume o acerto do lançamento e a condução do “decisio”, sem ciência e reabertura de prazo para manifestação da contribuinte, fere o duplo grau de jurisdição. É de se devolver o processo à instância prévia para que o recurso voluntário seja apreciado como impugnação, mormente quando resta comprovado que a contribuinte se defendera amplamente da acusação robustecida.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19740
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 596 A 619, SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4664816
# Numero do processo: 10680.007734/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 1990 - NULIDADE- Lançamento feito em bases anuais ao arrepio da Lei nº 7.713, de 1988, vigente à época do fato gerador caracteriza nulidade absoluta, a ser reconhecida e declarada mesmo de ofício.
IRPF - EXERCÍCIO DE 1988 - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - No exercício de 1988, o imposto de renda observava regime de lançamento exclusivamente por declaração e a contagem do prazo decadencial iniciava-se com a entrega desta, se tempestiva.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO - Se o contribuinte não traz elementos que permitam infirmar os custos de construção de imóvel apurados pelo autuante, é de ser mantida o arbitramento.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não os rendimentos mas tão-só a variação patrimonial da mulher, que declara em separado, poderia aproveitar à defesa do marido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10736
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o lançamento relativo ao exercício de 1990. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Romeu Bueno de Camargo e Rosani Romano de Jesus Cardozo, que davam provimento total.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4665358
# Numero do processo: 10680.011572/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende aos requisitos legais de forma e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-22.819
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4665305
# Numero do processo: 10680.011239/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16055
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que negava provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4665932
# Numero do processo: 10680.016476/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MUDANÇA DE OPÇÃO - A opção de declarar em conjunto constitui-se manifestação da vontade dos contribuintes pela forma de tributação no momento de cumprir essa obrigação acessória. A retificação da Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do próprio contribuinte, para alterar a opção da tributação conjunta, que não constitui erro de preenchimento, somente pode ser efetuada antes de notificado o lançamento.
DESPESAS MÉDICAS – RETIFICAÇÃO DO VALOR – AJUSTE NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Acolhe-se a retificação do valor das despesas médicas, haja vista que no lançamento suplementar é refeita a apuração do imposto devido pelo contribuinte, procedimento que envolve os valores tributáveis e todas as deduções, não apenas as irregularidades detectadas na auditoria. Cabe do Fisco, neste caso, exigir o crédito tributário devido, na forma da lei; nem mais, nem menos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para elevar a dedução de despesa médica para R$ 13.373,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4667333
# Numero do processo: 10730.001817/97-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO - INOVAÇÃO - Incabível em decisão, para manter-se exação, formular-se novo fundamento não exarado quer no procedimento, quer na autuação fiscal.
IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 8.021, de 1990, ART. 6º - Mesmo na vigência da Lei nº 8.021, de 1990 depósitos bancários, por si, não constituem sinais exteriores de riqueza, - gastos incompatíveis com a renda disponível, impondo-se, ‘a sustentação da exação, o necessário nexo causal entre o valor do depósito e o benefício do contribuinte.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Comprovado por documentação que identifique o profissional, e respectivo CPF, na Declaração Anual de Ajuste, legítima a dedução.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - Se a pessoa física se insere, civilmente, no conceito de dependente admitido pela legislação tributária, não há impedimento legal à dedução de despesas médicas respectivas, ainda que, para o mesmo, não tenha sido pleiteada a dedução de dependente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4665182
# Numero do processo: 10680.010617/98-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Declarado nulo o primeiro lançamento por vício formal, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos, contado da decisão que reconheceu a nulidade, para refazê-lo.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O valor do imposto de renda na fonte sujeito a compensação no total do imposto considerado como devido na declaração de rendimentos do exercício de 1993, esta limitado ao montante comprovadamente recolhido durante o ano - base de 1992.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12752
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665152
# Numero do processo: 10680.010454/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – TRAVA DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - Não se examina argüição de postergação de pagamento do tributo quando a peça impugnatória deixa de demonstrar que em exercício subseqüente ao fiscalizado teria havido satisfação do tributo apto a modificar a acusação para mera postergação de pagamento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21224
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663686
# Numero do processo: 10680.001992/99-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4, DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar