4634262
# Numero do processo: 10950.002948/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documontação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n a 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633663
# Numero do processo: 10880.022851/88-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — COMPROVANTE DE DESPESAS ALHEIAS AO OBJETO DA EMPRESA APRESENTADO POR EQUÍVOCO À FISCALIZAÇÃO - Provado que a despesa não foi escriturada na contabilidade da contribuinte, não há que se falar em glosa de despesa.
NOTAS FISCAIS DE COMPRAS - Incabível a presunção de
omissão de recursos quando as notas fiscais de compra foram
correta e adequadamente escrituradas na contabilidade da
contribuinte. Aplica-se a presunção quando não produzida
prova da retidão do procedimento da contribuinte.
MERCADORIAS EM PODER DE TERCEIROS - Não cabe o lançamento por omissão de receitas lastrado em suposição de venda não escriturada quando a mercadoria foi remetida a outra
empresa para industrialização e posterior retorno ao
estabelecimento da contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 2.074.000,00, Cr$ 184.399.100,00 e Cr$ 30.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço, que excluíam, integralmente, a parcela relativa à omissão de compras (Cr$
336.577.400
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637753
# Numero do processo: 18471.000936/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTATAÇÃO NA CONTABILIDADE DE BÔNUS OU GRATIFICAÇÕES PAGOS AOS DIRETORES - SIMPLES REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIOS CATEGORIZADOS - ÔNUS DA PROVA. As deduções referentes aos valores pagos e escriturados como gratificações aos diretores devem ser glosadas por força do disposto no art. 303 do RIR/99 haja vista que o ônus de provar o erro na escrituração é do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente.
Numero da decisão: 101-96.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4634452
# Numero do processo: 10980.010393/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado peio Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4635262
# Numero do processo: 11543.005876/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Não provada violação das disposições previstas na legislação de
regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento,
quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. INCORPORAÇÃO
Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de
1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão
pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição
Social sobre o Lucro Liquido apurada pela sucedida a partir de
janeiro de 1992.
Numero da decisão: 103-23.631
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635768
# Numero do processo: 13642.000209/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13999
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633791
# Numero do processo: 10880.046890/90-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não se considera prova suficiente, para configurar a hipótese de desvio de receitas, a simples
declaração prestada ao fisco por administradora de "Shopping Center" sobre o faturamento da locatária de lojas nele situadas, posto que outros fatores podem perfeitamente induzir a locadora a prestar informações irreais sobre o montante das vendas. Trata-se de indicio a ser investigado com maior profundidade, posto que, prestando-se ele a conclusões divergentes, a ilação dele extraída não é precisa.
Numero da decisão: 107-02862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4635129
# Numero do processo: 11080.013206/95-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14112
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4633552
# Numero do processo: 10880.009355/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PROCESSO DECORRENTE - CÉDULAS "C" e "F" A dedsáo proferida no processo matriz estende seus efeitos àqueles dele derivados, em vista do nexo causal.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-01236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e acatando preliminar argüida, em ANULAR a Decisão de Primeiro Grau, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4636564
# Numero do processo: 13830.000367/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOS1 O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2001
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalniacie de lei tributária (Súmula 1 0 CC rf. 2).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França