4659412
# Numero do processo: 10630.001011/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Ex 1.996 - O termo inicial para a contagem do prazo para que se proceda ao lançamento de ofício é data do fato gerador (art. 150, § IV do CTN). Em sendo fatos relativos ao ano calendário de 1.995, e tendo o auto de infração sido cientificado em 19 de outubro de 1.999, rejeita-se a preliminar argüida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Há de prevalecer a exigência fiscal cujo erro de fato não foi comprovado pelo contribuinte.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-06883
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4663098
# Numero do processo: 10675.003067/2002-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar os procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de ofício, nas condições previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator),
Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no laioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4659683
# Numero do processo: 10640.000434/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões
Carvalho que davam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4659508
# Numero do processo: 10630.001265/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Todo e qualquer rendimento tributável recebido pelo contribuinte deve ser informado como tal em Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4660315
# Numero do processo: 10640.002730/98-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Glosas com despesas médicas, com dependentes e com instrução - Devem ser restabelecidas as deduções relativas às despesas médicas, com instrução e com dependentes, desde que restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4659190
# Numero do processo: 10630.000402/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Ex: 1995 - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16487
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4660331
# Numero do processo: 10640.002822/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. Os cheques devolvidos representam estornos de depósitos anteriormente efetuados e não podem compor a base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada. Se foram novamente depositados e devidamente compensados compuseram a tributação nesta segunda oportunidade.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-49.181
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4662415
# Numero do processo: 10670.001562/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Necessária a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico de órgão oficial, reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4661573
# Numero do processo: 10665.000511/97-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação quando a contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria.
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDIMENTO - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos.
FATO GERADOR - Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, ocorre o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas à medida em que os rendimentos ou ganhos de capital forem percebidos.
CRÉDITOS A SÓCIOS - CONTABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS - LUCRO REAL - Crédito efetuado na contabilidade de pessoa jurídica em favor de sócio, sem comprovação do efetivo pagamento, não caracteriza o fato gerador do imposto da pessoa física beneficiária. Possibilidade de ter sido a despesa incorrida mas não paga.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17291
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a omissão de rendimentos a título de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4661680
# Numero do processo: 10665.000841/94-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto aos clientes da empresa.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - COMPROVAÇAO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, cabendo a exclusão das parcelas efetivamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutíveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora.
DESPESAS COM VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - Os gastos de veículos de terceiros, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado, além do desembolso efetivo das despesas, também o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa.
GLOSA DE DESPESAS COM RETÍFICA DE MOTOR - Não ficando provado nos autos que os gastos realizados a título de retífica de motor resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios.
DESPESAS OPERACIONAIS - IMOBILIZAÇÕES - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção de imóvel.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-06457
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e, no mérito, também por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nº 107-06.072 de 17 de outubro de 2.000.
Nome do relator: Natanael Martins