4651707
# Numero do processo: 10380.003896/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONVERSÃO DO LUCRO REAL – ERRO DE FATO - Caracterizado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, insubsiste o lançamento.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19980
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651897
# Numero do processo: 10380.006283/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A DESTEMPO - APRESENTAÇÃO VIA INTERNET - INFORMAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS E INCONGRUENTES - NEGATIVA DE ENTREGA - A negativa do contribuinte quanto à apresentação da declaração, a inquestionável possibilidade de envio, por terceiros, de declaração via Internet e os equívocos e, ainda, as incongruências dos dados constantes na declaração enviada fragilizam a acusação, conduzindo ao seu cancelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4652146
# Numero do processo: 10380.011164/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4651351
# Numero do processo: 10325.000656/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ORIGEM COMPROVADA - NORMAS DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICAS INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o encargo de provar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, nas situações em que o contribuinte apresenta elementos comprobatórios da origem dos recursos utilizados nas operações questionadas, não contestados pela autoridade lançadora, mediante a realização de diligências, e se estes recursos não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação, específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4650183
# Numero do processo: 10283.008674/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4649774
# Numero do processo: 10283.003467/2001-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE MERCADO. VALOR DE ALIENAÇÃO - De acordo com o § 1º do art. 96 da Lei nº 8.383/1991, a diferença entre o valor de mercado e aquele constante das declarações de bens anteriores ao exercício 1992, é isenta. Inexistindo ganho de capital, entre o valor de mercado homologado pela administração em processo de retificação da declaração de rendimentos e o valor de alienação, cancela-se o lançamento do imposto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652441
# Numero do processo: 10380.017411/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA -SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de comprovação de origem e efetiva entrega de recursos pelo sócio supridor, não elidida por sólida prova em contrário, resulta na confirmação da presunção erigida a nível legal. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20984
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651652
# Numero do processo: 10380.003251/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - DEDUÇÃO - São dedutíveis da renda bruta as contribuições e doações feitas à entidade a que se reporta o artigo 87 do RIR/94, quando reconhecida por ato formal na esfera estadual, como de utilidade pública.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15911
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4648877
# Numero do processo: 10280.001852/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1º do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/84). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13279
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4651453
# Numero do processo: 10380.000265/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10853
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto