4654405
# Numero do processo: 10480.004703/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO ERRO – Para que se aceite a retificação da declaração, deve ser demonstrado o erro de fato cometido na declaração retificada, sob pena de ser mantido o lançamento do tributo apurado pela declaração original
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4653817
# Numero do processo: 10467.001388/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA - Não se mantém o lançamento efetuado com base em dados anteriormente alterados, mediante a entrega de declaração retificadora devidamente aceita pela autoridade competente, à vista da qual não subsistem as infrações que ensejaram a autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4654163
# Numero do processo: 10480.001890/97-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idônea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, lícita é a sua glosa como dedução de despesas médicas/odontológica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16643
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4657564
# Numero do processo: 10580.004868/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CARACTERIZAÇÃO - A omissão de rendimentos sujeitos à tributação do imposto de renda deve ser demonstrada com o incremento do patrimônio do contribuinte. - O lançamento deve estar fundamentado, não se podendo presumir a fraude que necessariamente deverá ser demonstrada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10214
Decisão: POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654596
# Numero do processo: 10480.007107/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE MORA - DECLARAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO - No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, a base de cálculo para aplicação da multa de 1% ao mês ou fração é o valor do imposto devido do exercício, ainda que integralmente pago, nos termos do art. 8 º do Decreto-lei 1.968/82.
Numero da decisão: 106-08346
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4653886
# Numero do processo: 10467.005002/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado que o terreno, os custos referentes à construção de edifício sobre este, a obra resultante averbada, e as vendas das respectivas unidades imobiliárias encontram-se em nome da pessoa física do sócio, inaceitável acatar solicitação de passagem destes para terceiros sem a competente prova legal. Mantém-se, portanto, a inclusão desses gastos mensais na pessoa do proprietário e construtor para fins de apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45510
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e César Benedito Santa Rita Pitanga.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4653658
# Numero do processo: 10435.000857/2005-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21894
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4656165
# Numero do processo: 10510.002768/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), aplicando-se os índices oficiais partir da retenção indevida e a incidência da taxa SELIC a partir de maio de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4657277
# Numero do processo: 10580.002371/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4653966
# Numero do processo: 10469.001925/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - CÉDULA H - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado pelo contribuinte que o desembolso ocorreu em período posterior ao submetido à fiscalização, descabe sua inclusão como aplicação de recursos.
IRPF - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO DA CÉDULA G PARA H - Descabe a reclassificação, se comprovado que o contribuinte estava desobrigado da emissão de Nota Fiscal do Portador pela legislação estadual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10552
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis