4713952
# Numero do processo: 13805.003848/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS; A apropriação de parte de despesas complementares suportadas em operações de importação, em meses subsequentes ao da realização da importação não importa em sub-avaliação de estoques.
ARRENDAMENTO MERCANTIL-LEASING: A fixação de valor residual ínfimo em desproporção com o preço de aquisição do bem, não tem relevância jurídica para efeitos de qualificação do contrato de Arrendamento Mercantil. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS: Uma vez infirmada a descaracterização do contrato de Arrendamento Mercantil para simples operação de compra e venda a prazo, legítima é a apropriação das despesas necessárias suportadas nessa operação.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS e VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - FALTA DE RECONHECIMENTO: A ausência de contabilização de Variações Cambiais Ativas (de exportação a receber), necessariamente compensadas por Variações Cambiais Passivas (de adiantamento por conta de contrato de câmbio), que, por igual, não foram contabilizadas, não afeta o resultado no período. Inexistência de amparo legal para a tributação das exportações que tiveram câmbio antecipado. Relativamente aquelas que não tiveram câmbio antecipado o procedimento fiscal não respeitou o princípio da postergação.
ESTORNO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS-CRÉDITOS POR COMISSÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA: Por ocasião do recebimento das comissões foi feito o registro de sua variação cambial desde a data em que se tornaram devidas, em face do que, os valores estornados foram restabelecidos. Resultado não afetado.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: A improcedência do lançamento das receitas e das glosas de despesas, legitima a compensação de prejuízos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTO REFLEXO: Segue o mesmo destino do que foi decidido em relação ao lançamento do IRPJ, ante o nexo causal existente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93669
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4713689
# Numero do processo: 13805.001921/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando a impugnação da exigência, instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento é apresentada ao órgão preparador fora do prazo regulamentar.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19559
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO FACE À TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4717863
# Numero do processo: 13823.000055/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4717561
# Numero do processo: 13820.000108/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-09786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4717981
# Numero do processo: 13826.000116/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO - Enquanto permanecer válido lançamento retificado, de que resultou imposto a restituir, em substituição a imposto a pagar, registrado na declaração de ajuste originária, líquido e certo se apresenta o direito creditório do Recorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10592
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO QUE VOTARAM PELA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4715894
# Numero do processo: 13808.001532/98-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MALHA FAZENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DIFERENÇA IPC/BTNF. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.
Exigibilidade Suspensa. Multa de Ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4714599
# Numero do processo: 13805.011898/95-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1992, 1993
Ementa:
NORMAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO. PREÇO MÉDIO.
Sendo possível a apuração dos preços de venda por valor médio de comercialização, deverão estes ser pesquisados a fim de que seja cumprido o comando contido no art. 69, § 1º, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82.
LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS e COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão do processo dito principal, dado a íntima relação de causa e efeito que os une.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.254
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar o lançamento referente a omissão de receitas verificada por meio de auditoria de estoques, reduzindo a base de cálculo conforme o preço médio de vendas registradas em cada período, mencionado no parágrafo sétimo do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4717422
# Numero do processo: 13819.003013/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-93894
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4715128
# Numero do processo: 13807.009320/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura.
IRPJ - DECADÊNCIA – Em lançamento por homologação, decai em cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário via lançamento de ofício.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.828
Decisão: ACORDAM os membros da primeira amara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4718264
# Numero do processo: 13828.000050/97-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - O depósito prévio de 30%, previsto pelo art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1621/97, e reedições posteriores, ou medida judicial que o dispense, é condição necessária para o conhecimento do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13473
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Nilton Pess