4690371
# Numero do processo: 10980.000694/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF – PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1997 – ERRO NA INDICAÇÃO DA SEMANA DE RETENÇÃO – O imposto de renda retido em uma semana deve ser recolhido no terceiro dia da semana seguinte. O erro na indicação da semana na DCTF não prevalece ante a verdade dos fatos. Ademais, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora, em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4691059
# Numero do processo: 10980.005022/98-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO -CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Constatado erro no preenchimento na declaração de rendimentos, com o recolhimento posterior das parcelas correspondentes às diferenças advindas desse erro, é de se cancelar o crédito correspondente.
Recurso “de ofício” negado.
Numero da decisão: 108-06067
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4689435
# Numero do processo: 10945.007849/99-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13167
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4689667
# Numero do processo: 10950.000864/00-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Comprovado que a diferença glosada do Imposto de Renda na Fonte, cuja restituição se pleiteia, teve origem no critério adotado para efetuar os respectivos lançamentos e demonstrado que o mesmo não acarreta prejuízo ao fisco, se restabelece o valor glosado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13151
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4689332
# Numero do processo: 10945.004925/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento.
IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Deve ser declarado insubsistente o lançamento de ofício pela qual se exige o imposto de renda sobre o valor da correção monetária da reserva de reavaliação realizada, por absoluta ausência de previsão legal.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04028
Decisão: P.U.V., DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4692951
# Numero do processo: 10983.001926/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43647
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4693162
# Numero do processo: 11007.000125/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao processo matriz
Numero da decisão: 107-05124
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE ,PARA AJUSTAR AO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4688860
# Numero do processo: 10940.000819/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IRRELEVÂNCIA - Ainda que a apreensão de moeda estrangeira houvesse sido feita ao arrepio das formalidades legais, o fato gerador do imposto de renda - disponibilidade de valores não justificados por rendimentos tributáveis ou não tributáveis declarados pelo Recorrente - permaneceria intacto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de direito de defesa pela circunstância de o julgador entender serem impróprios ou insuficientes os documentos como prova do alegado pois aí já adentramos matéria de mérito. Prejuízo à parte haveria se o julgador, ao decidir a lide, ignorasse a existência dos documentos acostados aos autos e isto não ocorreu.
IRPF - LANÇAMENTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - A partir da Lei nº 7.713/88, o imposto sobre a renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2º), não havendo necessidade de o fisco aguardar o final do período base para efetuar o lançamento de ofício.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não constitui prova inequívoca da propriedade de moeda estrangeira a declaração prestada por instrumento público produzido após o lançamento.
IRPF - BASE DE CÁLCULO - O valor tributário expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional ao câmbio oficial do dia da ocorrência do fato gerador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11189
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto para o valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4689729
# Numero do processo: 10950.001145/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em princípio, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao Imposto de renda na Fonte, salvo se a recorrente logra trazer aos autos elementos que levam à convicção da não ocorrência da distribuição dos lucros.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18059
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4689185
# Numero do processo: 10945.002158/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - EX. 1998 - O lançamento deve estar fundado em fato que caracterize a ocorrência do fato gerador. Saque bancário por si só, ausente a presunção legal, não constitui omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, nos termos postos no art. 45, do Decreto de nº 3.000/99 - RIR/99.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45957
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho