4839371
# Numero do processo: 16327.003975/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: JUROS DE MORA - RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS - PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO - Nos procedimentos de compensação a existência de recolhimentos a maior ou indevidos deve provocar a fluência de juros moratórios (Taxa Selic), a teor do artigo 73 da Lei n° 9.532/97, a partir do mês seguinte ao do recolhimento a maior ou indevido.
Recurso voluntário parcialmente provido para determinar o recálculo dos valores discutidos pela autoridade administrativa local.
Numero da decisão: 105-17.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4834869
# Numero do processo: 13708.001531/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EX.: 2003
IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.673
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
5887265
# Numero do processo: 10783.004216/86-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: PIS - Dedução
É devida a parcela do PIS - Dedução do imposto de renda em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através de ação fiscal.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-77.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo Cz$ 8.967,73, no exercício de 1982 e, em OTN's, 1.421,69; 21,72 e 226,97, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
5262099
# Numero do processo: 19740.000228/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - Por se encontrar os créditos junto ao FCVS
sujeitos A condição suspensiva, porque dependem de prévio
reconhecimento do débito pelo Fundo e da anuência da Caixa
Econômica Federal para o seu pagamento, impõe-se que,
enquanto não ocorrida tais condições, não há o que se falar em
aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos de aquisição
de disponibilidade econômica, não ocorrendo, dessa forma, a
hipótese de incidência prevista em lei.
LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao
litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa
Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente,
quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.929
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
5007224
# Numero do processo: 10875.002759/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRF. VALOR LANÇADO EM DECTF. COMPENSAÇÃO NÇAO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Na vigência do artigo 90 da Medida Provisória nº 351, de 2003 era devido o lançamento de ofício para exigência de diferença de imposto declarado em DCTF nos casos de compensação não homologada. Eventual manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação segue o rito do PAF, ficando suspensa a exigência do crédito tributário até a decisão definitiva quanto ao direito creditório.
Numero da decisão: 2202-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente e Relator
Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
8164459
# Numero do processo: 10640.001963/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105.13.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 105-13.389, de 05/12/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pêss
4822916
# Numero do processo: 10820.000011/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.
ANOS-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - COOPERATIVA DE
CONSUMO - INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL - As cooperativas
de consumo, a partir da vigência da Lei n o. 9.532/97, estão, como
as demais sociedades empresárias, sujeitas às normas de
incidência de tributos e contribuições de competência da União
Federal.
Precedentes deste Primeiro Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-17.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4822292
# Numero do processo: 10783.006721/87-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A exclusão do pagamento da contribuição nas vendas de mercadorias destinadas à exportação não alcança as vendas a empresas que não sejam comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 ou exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05029
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACACIA DE LOURDES RODRIGUES
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820439
# Numero do processo: 10670.001195/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ
EXERCÍCIO: 1996
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade
administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento,
o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das
autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta
inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do
ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
LUCRO INFLACIONÁRIO - APURAÇÃO COM BASE EM REGISTROS INTERNOS (SAPLI) - No caso em que o lançamento teve por base documento elaborado a partir de informações fornecidas pelo próprio contribuinte por meio de suas declarações de rendimentos, e este não traz aos autos elementos que desautorizem os registros ali consignados, carece de sustentação lógica o argumento de que a tributação se deu com base em controle interno da Receita Federal que não levou em consideração esses mesmos documentos.
LUCRO INFLACIONÁRIO - TRIBUTAÇÃO - Regra geral, a
tributação do denominado lucro inflacionário tem por
característica a neutralidade fiscal. Assim, não há que se falar em distorção do balanço patrimonial derivada da citada incidência. Não obstante, tratando-se de fato imponível expressamente previsto em lei, é defeso à autoridade administrativa julgadora afastar a sua aplicação.
PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - A constatação da
existência de saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação
à época da ocorrência do fato gerador impõe a sua compensação,
especialmente na situação em que se verifica que referido
montante não foi utilizado em períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 105-17.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4823728
# Numero do processo: 10830.005637/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades rurais podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº. 1991-15/2000, não se aplicando a tais contribuintes, o limite de 30% a que se refere a Lei nº 9.065/2005.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-16.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Roberto Bekierman