4636952
# Numero do processo: 13884.002944/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA (AUMENTO DE CAPITAL E CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE) - A falta de demonstração da origem e da efetiva entrega do numerário permite a manutenção da tributação. Decisão extensiva aos processos decorrentes.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-12508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634585
# Numero do processo: 11020.000522/2001-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO – INDEFERIMENTO - MULTA ISOLADA —
RETROATIVIDADE BENIGNA – CANCELAMENTO - Pelo principio da
retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada lançada por ocasião do indeferimento de compensações, com fundamento no art. 90 da MP 2,158/2001, que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 18 da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 107-08.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4634118
# Numero do processo: 10935.001611/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$...,E CR$...,NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4635953
# Numero do processo: 13707.002184/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92149
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4634869
# Numero do processo: 11065.003962/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04046
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635898
# Numero do processo: 13706.001201/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - Serão tributados corno rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, que tenham sido utilizados em proveito do titular da conta bancária mediante aplicações financeiras ou outras modalidades de utilização, depois de expurgados dos rendimentos declarados.
JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com
base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da
inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. No período prevalece o disposto no 1°, do art. 161 do CTN, que prevê a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês.
Numero da decisão: 106-08241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Genésio Deschamps, que davam provimento total.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637057
# Numero do processo: 13896.000043/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção pela tributação do lucro imobiliário à aliquota de 25% deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração.
Incabível para esse fim, a retificação do documento fiscal.
Numero da decisão: 106-06404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
4633553
# Numero do processo: 10880.009356/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01237
Decisão: P.U.V, ACATAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DECLARAR NULA A DECISÃO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4634778
# Numero do processo: 11065.001335/95-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04051
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Minatel e Gadelha, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a imposição da multa de 300% nos períodos de apuração anteriores a maio de 1995.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636790
# Numero do processo: 13851.001777/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exo cicio. 2002, 2003, 2004
Ementa. DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO — COMPROVAÇÃO As despesas médicas, assim como todas as demais deduçfies, dizem respeito à base de cálculo do imposto que à luz do disposto no art. 97, IV, do C1N, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de RS 3.600,00, R$ 3,500,00, R$ 9.600,00, R$ 8.900,00 e R$ 7.100,00, nos anos-calendário de 1999,
2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Logo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França