4683677
# Numero do processo: 10880.032089/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância - Delegacia da Receita Federal de Julgamento - a petição apresentada pela contribuinte, manifestando seu inconformismo contra o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal do cancelamento da cobrança de multa.
Autos devolvidos à origem.
Por unanimidade de votos, RETORNAR à DRF de origem para correção de instância.
Numero da decisão: 107-05006
Decisão: RETORNAR À DRF DE ORIGEM PARA CORREÇÃO DE INSTÂNCIA.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4683950
# Numero do processo: 10880.036849/94-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DDL- BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE SÓCIOS- Tendo as benfeitorias sido registradas no Ativo Diferido, deve ser excluída da matéria tributável a respectiva correção monetária, eis que já computada no resultado através da correção monetária do balanço.
DESPESAS DE ALUGUEL- Constatado erro da fiscalização, que computou na glosa despesas de aluguel de outros imóveis que não o objeto dos trabalhos de fiscalização, de propriedade dos sócios, reduz-se a matéria tributável correspondente.
REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – Tendo em vista o mandamento do art. 106, II, “c”, do CTN, reduz-se a multa de ofício aplicada.
JUROS DE MORA – TRD- De acordo com a IN SRF 32/97, deve ser excluída a aplicação dos juros segundo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-93007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683731
# Numero do processo: 10880.032637/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16152
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4686301
# Numero do processo: 10920.003926/2003-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO - 1997
CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma.
Numero da decisão: 105-16.384
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4684639
# Numero do processo: 10882.001235/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PROVA CONSTITUÍDA A PARTIR DA COLETA DO “CORPO DE DELITO” - Tendo a Fiscalização apurado que o sujeito passivo fazia transportar numerário de sua propriedade sem que suficientemente tivesse demonstrado a origem e a contabilização do mesmo, o indício de sonegação se transforma em prova direta concreta da omissão de receita. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4684181
# Numero do processo: 10880.043953/91-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.
PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO ANO CALENDÁRIO 1987 – Havendo desqualificação da escrita no período-base e arbitramento dos resultados o lançamento deverá considerar os valores dos impostos e contribuição pagos no período.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A falta de apresentação do Livro Diário determina a utilização do lucro arbitrado para aferir o resultado do período.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ARBITRAMENTO – BASE IMPONÍVEL – DIMENSIONAMENTO– RECEITA CONHECIDA – Havendo nos autos informação fiscal, nos termos do artigo 19 do Decreto 70235/1972, que aponta a real base de cálculo imponível, no caso do arbitramento do lucro, a autoridade julgadora deverá aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de ofício, devendo cancelar a parcela que exceder a este valor.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para os decorrentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-08.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo lançada para Cz$ 18.328.476,97 e permitir a compensação do imposto de renda
pago e imposto de renda retido na fonte no período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4688059
# Numero do processo: 10935.000461/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Afastada, no processo matriz, a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência do imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela daquele lucro considerado distribuído aos sócios, por presunção legal. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18781
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4684793
# Numero do processo: 10882.002202/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão a quo inalterada. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21459
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4687431
# Numero do processo: 10930.002152/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44177
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4687016
# Numero do processo: 10930.000646/00-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Acolhem-se as deduções pleiteadas pelo contribuinte que comprova as despesas correspondentes com documentos hábeis e idôneos para tanto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13496
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira