4648498
# Numero do processo: 10245.000025/2007-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003, 2004
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida, a qual ocorre na data do recebimento da intimação, que, no caso, foi pessoal. O prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo 5°, § único, do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do CTN.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.224
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4649158
# Numero do processo: 10280.004670/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4652612
# Numero do processo: 10384.000640/99-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na adição do lucro inflacionário realizado em períodos-base posteriores ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto.
Numero da decisão: 107-05947
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649055
# Numero do processo: 10280.003593/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ E OUTROS – DECADÊNCIA – De se reconhecer a ocorrência decadência para os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado da ciência ao lançamento, a teor do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, à exceção das contribuições sociais, cujo prazo decadencial é de dez anos.
ARBITRAMENTO DE LUCRO E AJUSTE AO LUCRO REAL – INCOMPATIBILIDADE – A elaboração de fluxo financeiro, com a apuração de omissão de receitas caracteriza procedimento que não pode conviver com a figura do arbitramento de lucros, pois se o Fisco ajustou o lucro real é porque o considerava aferível.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4652508
# Numero do processo: 10380.024864/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1996 - MOMENTO DA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Sendo que somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser deduzidos pela pessoa física que suporta o encargo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651820
# Numero do processo: 10380.005396/97-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF- PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que deixe de ser expressamente contestada pelo contribuinte. Quanto ao item não impugnado o lançamento torna-se definitivo, cabendo à autoridade preparadora prosseguir na cobrança do respectivo crédito tributário.
DEDUÇÄO DE DESPESAS MÉDICAS. A ausência de comprovação de que a genitora do contribuinte viveu as suas expensas durante o ano – calendário de 1995, impede a dedução das despesas médicas realizadas com a mesma no citado período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13020
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652922
# Numero do processo: 10410.000449/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92148
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649469
# Numero do processo: 10283.000818/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42934
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4652946
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Comprovada a existência de erro material, retifica-se o acórdão que negou provimento ao recurso com base naquele erro.
Numero da decisão: 102-43151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.406, DE 11.07.96.
Nome do relator: Valmir Sandri
4651769
# Numero do processo: 10380.004680/96-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA - A desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05877
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior