4675312
# Numero do processo: 10830.009407/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊN-CIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a inexatidão material por lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a falha.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996.
DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.869, de 11.08.2005, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4674449
# Numero do processo: 10830.006025/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - É devida a multa prevista para a entrega da DIRF fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09600
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR) E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4674348
# Numero do processo: 10830.005672/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUBSTITUIÇÃO DOS LITIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL - No processo civil, ajuizada a causa pela incorporada, se opera automática e naturalmente, a partir do registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária, conforme inteligência do art. 43 do CPC.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou depois da lavratura do auto de infração, impede a apreciação, pela autoridade administrativa julgadora, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá nos limites da liminar concedida na ação judicial.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA - Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), não se lhes aplicando o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.
CSLL - DEDUTIBILIDADE DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - Cabe a dedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo até o ano-calendário de 1996, inclusive, mesmo no lançamento de ofício, pois a modalidade do lançamento não tem o condão de tornar indedutível o que não o era.
MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO – DESCABIMENTO - Incabível a exigência de multa de ofício da sucessora por infração cometida pela sucedida, salvo se apurada antes do evento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o mês de agosto de 1993, inclusive, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leonardo Andrade Couto que não a acolheram; por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio e admitir a exclusão do valor da CSLL, exigida de oficio, da sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4673580
# Numero do processo: 10830.002610/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado pelo contribuinte que um depósito bancário, no valor de Cr$ ..., se refere a empréstimo contraído no ano-calendário de 1993, incluído indevidamente pelo Fisco como sendo do ano de 1990, retifica-se o lançamento para a sua exclusão do montante exigido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17356
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4677115
# Numero do processo: 10840.003244/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE - Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente.
Inaplicável "in casu" a regra imunitória do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal.
MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4a, inciso 1, da Lei na 8.218/91. Entretanto, este percentual deve ser reduzido para 75%, por força do disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92260
Decisão: Por maioria de votos anular o Acórdão n.º 101-91.199, de 08/07/97 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75 %. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4677778
# Numero do processo: 10845.002726/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL, DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO - Os erros materiais, devidos a lapso manifesto, devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - LAPSO MANIFESTO - Tendo a Autoridade Preparadora confirmado que o Recurso Voluntário fora apresentado tempestivamente por meio de correspondência e provando-se dita postagem pela juntada do respectivo AR, firmado por funcionário do Protocolo da Repartição, acata-se como tempestiva a peça de defesa.
IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, DE 1988, e alterações posteriores, somente se aplica aos rendimentos de aposentadoria, recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial.
TAXA DE JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4674085
# Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ CSLL COMPESAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO.
Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade das atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos.
Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador, dês que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho.
Numero da decisão: 107-09.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder
de Lima.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4676264
# Numero do processo: 10835.002496/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - PARCERIA - O resultado da atividade rural, somente pode ser apurado separadamente na proporção dos rendimentos e despesas que couber a cada parceiro, quando a essa condição for comprovada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. (Lei nº 8.023/90 arts. 13 e 21 c/c IN SRF 138/90 item 18).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4675886
# Numero do processo: 10835.000839/97-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quando a microempresa não faz jus ao benefício da tributação conferido à espécie e não mantém escrituração regular em condições de sujeitar-se à tributação pelo lucro real. Também justifica o arbitramento no período em que optou pela tributação pelo lucro presumido e não escriturou o Livro Caixa, bem como não possuía escrituração mercantil. Incabível o agravamento dos coeficientes de arbitramento por ato ministerial, quando a definição da matéria é reservada unicamente à lei.
IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO - A MP nº 492/94 (art. 3) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7 e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei nº 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, nos anos de 1993 e 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida no período de julho a dezembro/94 e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica sobre a receita omitida no mesmo período, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistem as imposições face ao princípio da decorrência em sede tributária, tendo em vista que foi mantida a exigência principal relativamente à matéria que repercute nos procedimentos reflexos.
MULTA AGRAVADA - É de ser mantida a aplicação da penalidade agravada, considerando que resultou tipificada a ação dolosa do contribuinte em adulterar o valor efetivo das vendas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05586
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento; 2) Considerar como base de cálculo do IRPJ no ano de 1994, 50% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator),Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Marcia Maria Loria Meira que excluíam toda a exigência do IRPJ naquele ano; 3) Cancelar a exigência do IR-FONTE (art. 44, Lei nº 8.541/92) no ano de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antônio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4675893
# Numero do processo: 10835.000876/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CASOS DE NULIDADE - Não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos procedimentos administrativos eventual equívoco na descrição do local da lavratura do auto de infração, vez que não influencia na solução do litígio.
SIMPLES - OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A simples opção da empresa pelo sistema não impede a sua exclusão de ofício, quando a mesma incorrer em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 14 da Lei no 7.256/84.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - Arbitra-se o lucro, uma vez detectada a omissão de receitas, o qual servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte notificado a apresentar os livros fiscais obrigatórios, sujeitos a escrituração, não o faz.
IRF, COFINS, CSLL E PIS - REFLEXO E DECORRÊNCIAS DO LANÇAMENTO DO IRPJ - Uma vez desenquadrada do SIMPLES, como microempresa ou empresa de pequeno porte, a contribuinte fica sujeita à tributação deste imposto e destas contribuições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10856
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira