4654167
# Numero do processo: 10480.001924/92-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Ilegítima a tributação de parcela relativa a fornecimento comprovadamente efetuado por empresa ligada. Cabível a exigência sobre saídas designadas como transferências, desprovidas de suporte documental e registro na escrituração mercantil.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05519
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 14.207.445,14 e Cz$ 101.103.192,20 nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4658433
# Numero do processo: 10580.013009/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4657717
# Numero do processo: 10580.005922/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE IRRF - Provado através da escrita contábil que os rendimentos de aplicações financeiras foram oferecidos à tributação, o direito á compensação do imposto de renda retido na fonte cabe a quem suportou o ônus financeiro da retenção do referido imposto.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18825
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4656637
# Numero do processo: 10530.002048/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2004
PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS - A inobservância dos requisitos para emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) faz com que os documentos assim obtidos se caracterizem como prova obtida por meios ilícitos, inadmissível no processo.
Numero da decisão: 105-16.684
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4653571
# Numero do processo: 10435.000265/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - A decisão do contribuinte pela forma de apuração de seus resultados, não enseja posterior mudança de opção sob o argumento de erro de fato, para contestar lançamento tributário.
Numero da decisão: 103-22.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653808
# Numero do processo: 10467.001184/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pela Portaria n° 333 de 11/12/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. em seu artigo 1º se aplica aos casos pendentes de julgamento.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12296
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4654686
# Numero do processo: 10480.008401/00-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS – São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento.
CONSULTA. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS/PROFISSIONAIS. EFEITOS - As entidades representativas de categorias econômicas/profissionais podem formular consultas (arts. 46 a 53 - Decreto nº 70235/72) cujos efeitos alcançam seus associados/filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4655641
# Numero do processo: 10508.000653/2005-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.
FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF.
IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 2000 - DIPJ - CARÁTER INFORMATIVO - A DIPJ, nos termos da IN-SRF 127/98, possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão. A declaração de imposto devido em DIPJ, quando não efetuado o pagamento, não autoriza a imediata inscrição em dívida, exigindo-se, para tanto, a formalização de lançamento de ofício constitutivo do crédito tributário.
MULTA QUALIFICADA - Comprovada a infração de omissão de receita mas não comprovado o intuito de fraude, impõe-se a redução da multa ao patamar de 75%, adequando-a à realidade dos fatos.
IRPJ - LUCRO REAL ANUAL - OPÇÃO - Ainda que não efetuados recolhimentos de estimativas mensais, nem levantados balancetes mensais, é de se reconhecer a opção pela tributação com base anual quando o contribuinte, em resposta à intimação fiscal, livremente manifesta essa opção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminare e arguidas e, no mérito,por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) que afastava toda penalidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4657399
# Numero do processo: 10580.003403/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há que se falar em anulação do feito quando o auto de infração foi lavrado com estrita observância das disposições do artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72, especialmente quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. As causas de nulidade no processo administrativo fiscal, estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº. 70.235/72. Eventuais falhas ou excessos na interpretação da legislação tributária, atribuídas ao fisco, constituem matéria de mérito devendo cada caso ser apreciado individualmente pela autoridade julgadora. Preliminar rejeitada.
OMISSÃO DE RECEITAS - ADIANTAMENTOS DE CLIENTES - O fato de o contribuinte não ter efetuado a baixa de adiantamentos de numerário recebidos de clientes, configura-se em forte indício de infração tributária, entretanto, cabe à fiscalização comprovar, efetivamente, a ocorrência de omissão de receitas. As presunções legais, que autorizam a inversão do ônus da prova ao contribuinte, são somente aquelas expressamente regulamentadas, dentre as quais não se inclui a aludida irregularidade.
POSTERGAÇÃO – CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Quando o lançamento de ofício se orientar pelo critério da postergação do pagamento do imposto, à luz do Parecer Normativo nº. 02/96, há que se admitir os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, exigindo-se somente eventuais diferenças de imposto e de juros de mora pelo atraso no recolhimento, sob pena de se revelar incorreta a apuração do crédito tributário.
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Exonera-se o correspondente crédito tributário quanto ao item em que constatada falha ou insuficiência na caracterização da irregularidade autuada, face à insegurança instalada, quer relativamente à ocorrência ou não de efeitos tributáveis, quer em relação ao quantum debeatur, pois falece competência à autoridade julgadora para inovar ou aperfeiçoar o lançamento, seja modificando o enquadramento legal, seja a descrição dos fatos.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - O ajuste determinado pelo artigo 39, §1º. do Decreto nº. 332/91 (adição ao lucro líquido do exercício da parcela de depreciação correspondente à diferença IPC/BTNF/90) há de ser pelo seu valor atualizado monetariamente sob pena de distorcer o sistema de correção monetária das demonstrações financeiras e a base de cálculo do imposto.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8º. do Decreto-lei nº. 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713/88.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, com fulcro no artigo 35 da Lei nº. 7.713/88, foi
considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios.
MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de ofício em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 4º., § 1º. da Lei nº. 8.218/91.
MULTAS DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a redução das multas de lançamento de ofício, exigidas com fulcro no artigo 4º. da Lei nº. 8.218/91, face à ulterior definição de penalidades mais benéficas, previstas no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência da TRD como juros moratórios foi introduzida pelo artigo 3º. da Medida Provisória nº. 298, de 29 de julho de 1991 (D. O. U. de 30/07/91) e confirmados pelos artigos 3º. e 30, da Lei nº. 8.218/91 (D. O. U. de 30/08/91).
LANÇAMENTOS REFLEXOS – REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – Os valores das contribuições, cuja dedutibilidade é admitida pela legislação tributária para efeitos de apuração do lucro real, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, quando do lançamento ex officio, pois, seja o lançamento a cargo do sujeito passivo ou efetuado de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo do lucro líquido do período.
FINSOCIAL/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática.
Preliminares rejeitadas - Recurso voluntário parcialmente provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19522
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica as importâncias de NCZ$...; Cr$...; e Cr$..., nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e de 1992, respectivamente, bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens imobilizáveis indevidamente apropriados como despesas; excluir as exigências da contribuição ao FINSOCIAL e do Imposto de Renda na Fonte; ajustar as exigências da Contribuição Social e da contribuição ao PIS/REPIQUE em função do decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; ajustar a base de cálculo do IRPJ pela exclusão dos valores da Contribuição Social e da contribuição ao PIS; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio para os percentuais de 50% (exercícios de 1990 e de 1991) e de 75% (exercício de 1992), , vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Sandra Maria Dias Nunes e Sílvio Gomes Cardozo, que proviam mais as verbas glosadas a título de Honorários Advocatícios.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655412
# Numero do processo: 10480.030338/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - O pedido de quitação de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária não se amolda ao instituto da compensação previsto no art. 170 do CTN, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para apreciá-lo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira