4630769
# Numero do processo: 10380.007100/2004-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
- Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e
esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.
PRELIMINAR - Nulidade por violação ao princípio da prévia cientificação.
Não tem qualquer fundamento a preliminar suscitada já que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e para os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da
autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO
LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO
JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE - Como a defesa deixou de ser
fundamentada no "não enquadramento do contribuinte no art. 7 da Lei 9.732/98", mas cingiu-se a enfatizar a suspensão dos efeitos dessa legislação pela SRF, impossível examinar o mérito.
A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renuncia de discutir a autuação na esfera administrativa, de vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - A suspensão da
exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, a necessidade do fisco em proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas
estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de
inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO -
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - A suspensão da exigibilidade do
crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo
perderá seu objeto.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei
n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Preliminares rejeitadas, parte do mérito não conhecido e restante improvido.
Numero da decisão: 105-15.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas, por maioria de votos,NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, por unanimidade de votos, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento em relação a elas.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4630000
# Numero do processo: 10070.000859/93-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
Comprovado erro de fato na quantificação de prejuízos fiscais anteriores a
compensar, legítima a desoneração tributária procedida pela autoridade
julgadora de primeira instância.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-04668
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4627782
# Numero do processo: 13707.001686/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630990
# Numero do processo: 10480.000100/91-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ, PIS-DEDUCÃO E IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA
FONTE - RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecidos pela autoridade
fiscal e/ou pela autoridade julgadora a improcedência de parte da
exigência fiscal, é de se confirmar a decisão de primeiro grau que
exonerou o contribuinte da parte do crédito tributário
correspendente. Recurso de oficio a que nega se provimento.
Numero da decisão: 108-04221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631988
# Numero do processo: 10680.012530/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE
DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da
Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a
imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei N° 8.891/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09588
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630390
# Numero do processo: 10183.005200/2001-09
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME FISCAL DE PERÍODOS-BASE COM LANÇAMENTO, PREVIAMENTE CONSTITUÍDO ANULADO POR VÍCIO FORMAL.
O reexame fiscal de lançamento, previamente constituído, sem a
existência de determinação superior competente (Lei n 2,354, de
1954, art, 7, § 2, e Lei ri 3.470, de 1958, art. 34), acarreta a
nulidade do auto de infração, por vicio formal.
Numero da decisão: 1803-000.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o
lançamento por vicio formal em virtude da falta de autorização para o segundo exame, prevista na Lei n° 2,354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art, 34, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4632640
# Numero do processo: 10830.000408/93-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual,
aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no
principal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n°. 7.787/89, 7.894/89 e
8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal na parte em que aumentaram a alíquota de contribuição de
0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que
impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a
importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no
Decreto-lei n°. 1.940/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - no exercício financeiro de 1989, ajustar a exigência ao decidido no processo principal,através do Acórdão n° 105-12.457, de 14/07/98; 2 - no exercício financeiro de 1990
excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630127
# Numero do processo: 10120.002633/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — MPF
— Não inquina de nulidade o auto de infração, quando os
Mandados de Procedimentos Fiscais Complementares que
deram continuidade à fiscalização, foram emitidos
extemporaneamente, tendo em vista que sua função é dar
ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária do
procedimento administrativo tributário e de controle interno das
atividades e procedimentos fiscais.
MULTA ISOLADA — Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III
e IV, § 1°., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser
interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal
ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
MULTA MAJORADA — Descabe a aplicação da multa majorada de 150%, quando não comprovado, de forma objetiva, nos autos, o evidente intuito de fraude e sonegação definido nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64.
CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARBITRAMENTO —
Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento
do lucro da pessoa jurídica, quando, devidamente, comprovado -
pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos
livros fiscais e o, efetivamente, declarado para efeito de base de cálculo do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-94.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, bem como reduzir a multa de ofício a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Sebastião Rodrigues Cabral e Sandra Maria Faroni no item
multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4631430
# Numero do processo: 10630.000769/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na
entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo
legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4630824
# Numero do processo: 10384.001154/95-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Pensão previdenciária e menores herdeiros beneficiários.
Não há base jurídica para modificar-se a situação jurídico-fiscal de inventariante-pensionista e de dependentes-meeiros após a entrega de declaração do imposto de renda.
Numero da decisão: 102-44043
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-43.337 DE 23.09.98 PARA: 1- REDUZIR A EXIGÊNCIA DE ........ UFIR PARA ....... E; 2- REDUZIR A MULTA APLICÁVEL PARA 75%.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni