4710210
# Numero do processo: 13701.000452/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se como presunção legal relativa a infração tipificada como omissão de receitas revelada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, contra a qual o sujeito passivo não lograr apresentar prova em contrário suficiente a elidir a imputação.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, produzir prova em contrário e apresentar os elementos que provam o direito alegado, com vista a elidir a imputação da irregularidade apontada.
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A pessoa jurídica industrial que mantiver sistema de contabilização de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá avaliar os seus estoques com base nos respectivos registros permanentes e em inventário físico. Caso não satisfaça essa condição, o estoque dos produtos acabados e em elaboração deverá ser avaliado com base em arbitramento em função do custo da matéria-prima ou do preço de venda do produto acabado.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Deverá ser recomposto de ofício o resultado do exercício objeto de autuação em que for apurada infração à legislação tributária para se compensar prejuízo fiscal apurado no mesmo período. Caso os prejuízos já tenham sido compensados em períodos subseqüentes, igualmente, deverão ser recompostos os respectivos resultados e procedida a glosa dos prejuízos que forem considerados como indevidamente compensados em decorrência de constatação da irregularidade no período em que eles forem verificados.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS - FINSOCIAL/FATURAMENTO - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido, em parte.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20525
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pela IRPJ a importância de Cr$ ... ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; excluir da base de cálculo do IRF/ILL a importância correspondente ao item "subavaliação de estoque"; admitir o ajuste do lucro real pela computação do prejuízo fiscal apurado no próprio período-base; e excluir a multa por atraso na entrega da declaração, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire que excluiam mais a exigência da Contribuição ao PIs. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Deborah Sanches Loeser, inscrição OAB/SP nº 104.188.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4709324
# Numero do processo: 13656.000172/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento compete, única e exclusivamente, julgar em primeira instância processos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( Art. 2º da Lei nº 8.748/93.). Em se tratando de novo lançamento, efetuado em desacordo com as normas de regência, deve-se cancelar a exigência.
Recurso provido ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19242
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4710583
# Numero do processo: 13706.001118/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4710666
# Numero do processo: 13706.001555/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As infrações cometidas pelo sujeito passivo no pendo-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento no ano de 1992, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao Pis/repique.
PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro
Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 101-92226
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709870
# Numero do processo: 13682.000027/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto em acórdão proferido por esta Câmara, merece acolhimento a manifestação do contribuinte para se retificar o equívoco cometido e se ratificar o resultado do julgamento, com os respectivos esclarecimentos a respeito da amplitude da procedência da exigência fiscal.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.195, de 16.09.2004, no sentido de NEGAR provimento ao recurso limitado à despesa médica conforme o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4709172
# Numero do processo: 13652.000043/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A partir de 01/01/96, data da vigência da Lei nº 9.250/95, não são mais dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, as doações feitas a entidades filantrópicas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17006
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4710438
# Numero do processo: 13706.000398/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MATERIA DE PROVA. Comprovado nos autos as condições para fruição do beneficio, ainda que na fase recursal, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4713487
# Numero do processo: 13805.000028/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA- MÚTUOS ENTRE COLIGADAS- Demonstrado equívoco no auto de infração quanto ao cálculo do valor da variação monetária ativa de mútuos com coligada que deixou de ser ser oferecida à tributação, é de ser retificada a apuração e reduzida a exigência.
GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL- Não pode prosperar a glosa de correção monetária correspondente a integralização não comprovada se os respectivos valores foram tributados como omissão de receita .
SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDO- Se a exigência decorre de lançamento contábil registrando transferência de caixa para banco, não pode prosperar, eis que o fato não alterou o patrimônio líquido.
CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE- As conclusões relativas ao IRPJ aplicam-se ao lançamento da Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma ambas as exações.
PIS- As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitam-se ao pagamento da contribuição com recursos próprios sob a forma de PIS-Repique.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92711
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711087
# Numero do processo: 13707.000645/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo de IPI estendida ao processo de IRPJ, alcança também o decorrente desse último, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19220
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4712053
# Numero do processo: 13710.001445/2002-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves