4631124
# Numero do processo: 10510.000006/94-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LIMITE DE ALÇADA - RESTITUIÇÃO - O limite de
alçada nos recursos de oficio em processo de restituição e
de 150.000 UFIRs (Portaria nr. 664 de 13/1 2/9 4)
Numero da decisão: 108-03846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de
pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630732
# Numero do processo: 10331.000102/93-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME DE
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É correto o procedimento fiscal
adotado para o reexame da escrituração contábil referente ao
mesmo exercício, quando este procedimento está expressamente
determinado pelo sr. Superintendente da Receita Federal,
conforme se verifica da Decisão no 07192, acostada aos autos às
fls. 243/244.
IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - IN SRF N. 73/75 - ADOÇÃO
DA PROPORCIONALIDADE PARA A DETERMINAÇÃO DOS
CUSTOS E DESPESAS. A IN SRF no 73/75 determina, em seu item
6, que sendo impossível destacar os custos e encargos indiretos
de cada uma das duas espécies de receitas — as obtidas através
dos atos praticados com cooperados e as obtidas através dos
atos praticados com não cooperados — devem os mesmos ser
apropriados proporcionalmente ao valor das duasteceitas brutas.
IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à
taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A
partir da vigência da Lei no 8218/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional
MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS. É descabida a cobrança da multa por atraso
na entrega da DIRPJ, no lançamento, quando já lançada a multa de
oficio PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido, e o
decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da multa por atraso na
entrega da declaração, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por
cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632760
# Numero do processo: 10830.004736/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DEDUTIBILIDADE DAS PROVTSOES - Somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as provisões expressamente autorizadas pela legislação fiscal, mesmo que constituídas com legitimidade do ponto de vista contábil.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-16603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4627419
# Numero do processo: 13506.000032/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4630777
# Numero do processo: 10380.009259/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESA COM INSTRUÇÃO - PROVA - Resta derruída a glosa de despesa com instrução, quando comprovada a sua efetividade, mesmo que na fase recursal, limitada, porém, ao montante legalmente autorizado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.744
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4631524
# Numero do processo: 10640.001962/92-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cerceamento de direito de
defesa - Nula a decisão de primeira instância quando, em informação
fiscal, a autoridade autuante traz prova nova, sobre a qual não se
pronuncia a contribuinte, principalmente quando a tal decisório se
fundamenta em tal prova para negar provimento às razões da
contribuinte.
Feito que se anula desde a decisão de primeira instância - inclusive.
Numero da decisão: 105-10552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, a fim de
que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631467
# Numero do processo: 10640.000542/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A ABRANGÊNCIA NA
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS - A decisão de primeira instância
deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos
contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte,
com argumentos equivalente, remissão a provas, demonstrativos, etc., de
modo a embasar a manutenção da pretenção tributária. Decisão que não
enfrenta os fatos, argumentos e provas levantadas com a impugnação em
extensão e profundidade pertinente, é nula.
CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. Alterados os fundamentos do lançamento
pela decisão singular devolve-se o preocesso à autoridade julgadora de
primeira instância para que esta decida sobre a petição dirigida a este
Conselho de contribuintes, como se tratando de impugnação.
Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 102-41966
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida para que a petição de fl.
46 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4631879
# Numero do processo: 10680.006102/95-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4630299
# Numero do processo: 10166.010754/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - EXERCÍCIOS 1999 A 2001 - DIPJ ENTREGUE - FALTA DE DCTF -
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não
vale como confissão de dívida, e nem é utilizada pela União para
instrumentalizar a inscrição em divida ativa, cabendo tal papel à DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Nos anos de 2000 e 2001, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84,
art. 5º. Na falta de DCTF, deve ser promovido lançamento de oficio para constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 105-14.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto, que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4628922
# Numero do processo: 16327.001684/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello