4711727
# Numero do processo: 13709.001668/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05518
Decisão: PUV, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
4711619
# Numero do processo: 13709.000544/90-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Na falta da comprovação da origem do ingresso do numerário correspondente ao suprimento, caracterizada está a presunção legal de omissão de receita, ensejando, também a tributação na fonte nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.065/83.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711236
# Numero do processo: 13707.002264/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - A intempestividade da impugnação acarreta a preclusão processual, não havendo como se conhecer das razões de recurso.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18723
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4710249
# Numero do processo: 13702.000018/98-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO. O imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, que não foi objeto de auto lançamento, tampouco de informações na Declaração de Contribuições e Tributos Federais, deve ser lançado de ofício pelo Fisco sob pena de descumprir as determinações contidas no artigo 142 do CTN.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05276
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4709509
# Numero do processo: 13657.000622/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4709776
# Numero do processo: 13677.000279/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa:
CSLL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não comprovados os créditos tributários informados no pedido de compensação, legítima a exigência do débito por meio de lançamento de ofício no período anterior a Medida Provisória nº 135/2003.
Numero da decisão: 107-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pesente julgado
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4712570
# Numero do processo: 13739.000539/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PROCESSO JUDICIAL – Na concomitância de lides, prevalece aquela em trâmite no Poder Judiciário. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA 1º CC Nº 1
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, (Súmula n° 1) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4712790
# Numero do processo: 13767.000300/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Comprovado pela fiscalização a omissão no registro de compras e não tendo o contribuinte provado que as mercadorias se encontravam em estoque, têm-se como saídas e omitida a receita. Os pedidos de compra aliados ao pagamento das respectivas comissões comprova a venda e não tendo esta sido registrada exige-se os tributos e contribuições previstos na legislação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
IRRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei nº 8.541/91 art. 44 c/c art. 3º da MP nº 492/94).
FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – COFINS - O decidido no IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL: Tendo a lei n.º 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei n.º 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra “a” da Lei Complementar n.º 5.172/66 CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A PARCELA DA MULTA DE 300% NO VALOR DE .... UFIR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4708574
# Numero do processo: 13629.000672/97-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a ação fiscal que não apresenta elementos conclusivos sobre eventual omissão de receitas, embasada unicamente em saída de numerário não contabilizada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, FINSOCIAL, COFINS, I.R. FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, uma vez excluída a tributação matriz, igual medida se impõe às exigências que dela decorrem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4711780
# Numero do processo: 13709.002216/92-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos processos decorrentes a mesma decisão proferida no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04078
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA