4679575
# Numero do processo: 10855.004577/2001-82
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o conjunto probatório constante dos autos permite aferir que o
contribuinte indicou, no preenchimento de sua declaração, como
recebido de pessoas físicas valores que, em verdade, recebeu de
pessoa jurídica (aposentadoria), descabe o lançamento a título de
omissão. Mero erro material escusável não pode dar origem à
exigência de imposto suplementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4712607
# Numero do processo: 13746.000144/95-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência
para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até agosto de 2001, era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita • Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes.
Embargos Acolhidos. Decisão de Primeira Instância Nula
Numero da decisão: 102-47.899
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para anular a decisão de primeira instância, da DRJ do RIO DE JANEIRO, e atos subseqüentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4627915
# Numero do processo: 13746.000144/95-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 102-01.913
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4630541
# Numero do processo: 10280.001946/2005-61
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE MPF-C PARA PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
Comprovado nos autos que os Mandados de Procedimento Fiscal
relativos às prorrogações foram devidamente emitidos pela
autoridade competente, as falhas do auditor fiscal em não
cientificar o contribuinte dos demonstrativos das prorrogações
quando praticados alguns atos de ofícios, no meio do
procedimento, não constitui vicio que turba o lançamento
tributário, sobretudo porque os demonstrativos estão disponíveis
para consulta na internet.
CRÉDITOS BANCÁRIOS. REGISTROS CONTÁBEIS SEM DOCUMENTAÇÃO. NÃO JUSTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATOS DE MÚTUO APRESENTADOS NA DEFESA.
Os valores creditados em conta corrente, cujo registro contábil
correlato não está respaldado em documentação que esclareça a
operação, e não é justificado pelo contribuinte, mas, em defesa,
apresenta instrumento particular de mútuo sem registro ou
formalidades que indiquem a data em que foi firmado, nem
comprovantes hábeis de sua realização e devolução, não têm
esses documentos o condão de ilidir a tributação.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. BASE DE CÁLCULO PARA PIS E COFINS.
O artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95, determina que os
valores apurados de oficio, como omissão de receitas, serão
utilizados para base de cálculo para o Pis e a Cofins, não
distinguindo, a norma, entre as omissões presumidas ou
efetivamente apuradas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as
autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Preliminar Rejeitada e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4637647
# Numero do processo: 16327.002528/2002-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
INCENTIVOS FISCAIS — PERC . Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência
de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice
mediante a apresentação de certidões negativa e positiva com
efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4667279
# Numero do processo: 10730.001355/2002-03
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LIVRO CAIXA.
No procedimento de auditoria, em pessoa jurídica optante pelo
Lucro Presumido que apresenta escrituração contábil, não se faz
necessária a exigência do Livro Caixa ou seu exame, haja vista os
Livros Diário e Razão possuírem a conta correlata — 'caixa' e
'bancos', para serem auditadas.
ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIFICA-SE.
A não apresentação de documentos que formam a espinha dorsal
da contabilidade da empresa que opta pelo regime de tributação
com base em lucro presumido, impossibilitando a fiscalização de
verificar o fluxo financeiro e aferir o faturamento da empresa
autorizam o arbitramento do lucro.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Ano-calendário: 1998
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A tributação de CSLL reflexa acompanha o decidido com referência ao IRPJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.017
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4712374
# Numero do processo: 13732.000160/2005-59
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA.
A concessão de isenção de imposto de renda a associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4623512
# Numero do processo: 10480.007839/98-17
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4637366
# Numero do processo: 14041.000287/2004-38
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2003
REMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - ISENÇÃO NÃO PROCEDENTE.
A isenção dos impostos pagos pelo PNUD não é extensiva a todos àqueles que auferem renda pelo programa, mas tão somente por uma parcela de contratadas, na qual não se inclui a Recorrente.
MULTA - RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.
Na esteira da orientação firmada pelo art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, segundo o qual deve a lei ser aplicada a fatos pretéritos quando lhe cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, torna-se inaplicável a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, devendo subsistir a penalidade relativa à multa de oficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 192-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a multa isolada por aplicação concomitante, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4711082
# Numero do processo: 13707.000635/2001-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.
Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea seu
oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento.
SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO