4617682
# Numero do processo: 10820.001296/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis.
IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora.
MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida.
IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PDI - Com o advento do Ato Declaratório n º 95, de 26 de novembro de 1999, as verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Desligamento Voluntário não sujeitam se à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4611120
# Numero do processo: 10820.000824/98-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
INAPLICÁVEL O BENEFÍCIO DO ARTIGO 40, III, do RIR194. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 18, §
1°, DO DECRETO N. 70.235172 - Conjunto de salas contíguas não
configura único imóvel para efeito de se excluir dos rendimentos tributáveis
o ganho de capital em sua venda, na forma do artigo 40, III, do RIR/94.
A perícia requerida foi atendida nos termos do artigo 18, § 1°, do Decreto n.
70.235/72, razão pela qual inexiste a nulidade alegada.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 102-42.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4616124
# Numero do processo: 10073.000277/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando o recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4617114
# Numero do processo: 10665.000498/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – COFINS – Dentro do princípio da causa e efeito, ao lançamento decorrente estende-se o decidido no lançamento matriz, de tal maneira que improvido o apelo neste, há de se improver o apelo naquele.
Numero da decisão: 103-22.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4611070
# Numero do processo: 10768.010858/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - IRRF - ERRO DE FATO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
Através dos DARF's restou verificado o recolhimento dos valores retiros na fonte sobre aluguel no valor de R$ 602,50, cuja apuração é feita todo dia 10 de cada mês, certificando que ocorrerá, tão somente, mero erro de fato com relação a semana de recolhimento.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Aplica-se a retroatividade benigna prevista no Art. 106, inciso II, letra c do CTN para afastar a multa isolada, tendo em vista o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 106-17.180
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4617413
# Numero do processo: 10725.001010/97-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Inadmissível a dedução como despesas médicas de valores não comprovados com documentação hábil e idônea, alem do profissional indicado como prestador do serviço não ser habilitado.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-43.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4610826
# Numero do processo: 10580.011789/2003-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS OMITIDOS, FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 40, DA LEI N° 9.430/96. FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO.
E equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §40, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque
os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência-de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts, 2° e 90 da Lei n°8.134/90.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE
AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA 0 PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO, Higida a ação fiscal que tomou como elemento indicidrio de infração tributária
a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infraç6es
tributárias.
SIGILO BANCÁRIO
A quebra do sigilo bancário possui previsão legal na Lei Complemental 105/2001.
PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16995
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Efichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza
(relatora) e Gonçalo Bonet Allage, que a reconheceram em relação aos FG de janeiro a novembro de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei no 10.174, de 2001, e a decadência mensal o Conselheiro Giovanni hristian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4616565
# Numero do processo: 10283.004453/2004-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MPF – FALHAS EM PRORROGAÇÕES INTERMEDIÁRIAS – VALIDADE DO LANÇAMENTO: Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior.Estando comprovado a regularidade do início da fiscalização pela lavratura do competente termo de início de fiscalização e do MPF correspondente e, ainda, estando o seu encerramento acobertado por prorrogação válida, irregularidades em duas dentre trinta e quatro prorrogações não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal.
Recurso de ofício conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.117
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4617105
# Numero do processo: 10660.003298/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Lançamento – Cabe ao Fisco, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, constatado o fato em descordo com a lei, reclamar o imposto e exigir os acréscimos legais, inclusive a multa.
Numero da decisão: 101-94110
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4612232
# Numero do processo: 15374.002958/99-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - A aplicação do
disposto nos arts. 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95 não viola direito adquirido, pois o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento