4758773
# Numero do processo: 19515.001674/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81004
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4758412
# Numero do processo: 13956.000232/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73688
Nome do relator: Não Informado
4756792
# Numero do processo: 10980.010377/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18705
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4759059
# Numero do processo: 36624.000235/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se
de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das
contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código
Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-00105
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4754774
# Numero do processo: 10120.001514/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73337
Nome do relator: Não Informado
4755952
# Numero do processo: 10825.001791/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PORTARIA MF
238/84. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO CONTRIBUINTE.
FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.
Ao promover a ação judicial contra o recolhimento da
contribuição pelo substituto tributário, o contribuinte assume os
riscos de exonerar o substituto da condição de sujeito passivo da
obrigação tributária e tornar-se o único responsável pelo
recolhimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
4758040
# Numero do processo: 13807.013406/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77574
Nome do relator: Não Informado
4757587
# Numero do processo: 13129.000046/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72981
Nome do relator: Não Informado
4756228
# Numero do processo: 10850.002280/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do
lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. (Precedentes do STJ — REsp n° 58.918-5/M, REsp. n° 1995601SP).
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de
09110/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n° 4 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF,no MIN. DA FAZ.E In, - 2° CC julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do
mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC 7, de 1970,com as modificações deliberadas pela LC n° 17, de 1973. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7, de 1970 — A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. n° 7, de 1970, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do
fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MB n° 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFICIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. 1 TAXA SELIC — Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEIIC para a cobrança dos juros de
mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95).
Recurso em que se acolhe a decadência e se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência e a aplicação da semestralidade, aos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
4756553
# Numero do processo: 10925.001395/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-09794
Nome do relator: Não Informado