4832364
# Numero do processo: 13009.000085/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Inadimplência do contribuinte em relação ao compromisso de exportação assumido. Descaracterização do drawback. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07484
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832473
# Numero do processo: 13036.000012/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05813
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830392
# Numero do processo: 11065.000497/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) Preliminar de inconstitucionalidade - O Conselho de Contribuintes é incompetente para sua apreciação. II) Base de cálculo-Omissão de receitas - Suprimentos à caixa, registrados como integralização de capital e empréstimos não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Incidência de Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68147
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4830571
# Numero do processo: 11065.001849/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BEBIDAS - Saídas de aguardente sem emissão de notas fiscais, apuradas pelo confronto da produção saída do estabelecimento com a registrada pelo mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05482
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829601
# Numero do processo: 10983.005125/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - DESCUMPRIMENTO das normas pertinentes à operação de consçrcio autorizado. Multa que nào pode ser quantificada em BTNFs. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67390
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830014
# Numero do processo: 11040.000427/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/07/1999, 31/10/1999 a 31/12/1999
REFIS. MULTA DE OFÍCIO.
A opção pelo Refis efetivada em data posterior ao início da ação fiscal impõe a exigência da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18345
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4832692
# Numero do processo: 13054.000105/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831159
# Numero do processo: 11080.003293/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.594
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834039
# Numero do processo: 13629.000373/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03787
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4832861
# Numero do processo: 13062.000298/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UFIR - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02783
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI