4632693
# Numero do processo: 10830.002365/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2006
Compensação "não declarada". Rito processual aplicável.
Pedido de compensação que tenha como fundamento crédito que não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre os quais se inclui o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, apresentado na vigência da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se sujeitam ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.
Incidência da Súmula 3º CC nº 6.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4630421
# Numero do processo: 10215.000478/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR
Exercício: 2000
Área de Reserva Legal.
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF
Área de Preservação Permanente. Condições.
A configuração de determinada área como de preservação ermanente
decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).
Inadmissível, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao
cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior.
Valor da Terra Nua
Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente mencionada na peça que inaugura a etapa recursal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto e Nanci Gania, que deram provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4632237
# Numero do processo: 10746.001294/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER
DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE DENTRO
DO INTERSTÍCIO LEGAL. Não assiste razão à recorrente em suas
alegações recursais por apresentar o ADA-Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis) meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de outras provas documentais ou de elementos concretos a comprovar as alegações do recorrente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4631857
# Numero do processo: 10680.005775/93-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/1983 a .30/11/1991
DECADÊNCIA. O prazo decadencial do FINSOCIAL é de cinco anos
contados do lato gerador, pois trata-se de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, devendo cumprir o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN.
FINSOCIAL. GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE CAPTAÇÃO DOS TÍTULOS DE RENDA FIXA NO MERCADO ABERTO. As instituições financeiras podem deduzir da base de cálculo do FINSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão própria até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operações compromissadas, em atendimento ao critério jurídico firmado na interpretação dada pela Portaria n" 119/82 e ratificada pelo Decreto-Lei nº 2.397/87.
BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O fato de a conta de correção monetária ser acolhida como receita pela ciência contábil, não autoriza concluir pela sua inserção na base
de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais - ingresso de receitas decorrentes da atividade fim da Instituição "Financeira.
Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.168
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) e Henrique Pinheiro Torres Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto D0mingo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4630696
# Numero do processo: 10314.003873/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002
Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação.
Licenciamento de importação. Penalidade.
Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo
169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4629729
# Numero do processo: 10314.004238/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4611928
# Numero do processo: 13808.000748/96-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1996
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte,m face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1 0 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.271
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4611562
# Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992
Preliminar. Nulidade
FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97, DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO.
Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade.
Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária pela compensação, nada sendo devido pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4602391
# Numero do processo: 13971.720972/2011-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM FATOS APURADOS PARA LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF.
É da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com base em fatos cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Inteligência do art. 2º, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Colegiado.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Marcos Tranchesi Ortiz Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4602396
# Numero do processo: 19515.003249/2004-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ.
É vedada a relativização administrativa da coisa julgada, em função de superveniente decisão do STF com repercussão geral reconhecida, especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o entendimento externado no REsp no 1.189.619/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Rosaldo Trevisan - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN