4831579
# Numero do processo: 11128.001852/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Redução ALADI – Descumprido o disposto no item Primeiro do Acordo 91 - Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem, apenso por cópia ao Decreto n. 98.836/90-, perde o contribuinte o direito à redução ALADI. (Divergência entre a descrição da mercadoria na DI e na GI e aquela que consta do Certificado de Origem). - Incabíveis, na espécie, as multas aplicadas. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33686
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831022
# Numero do processo: 11075.003045/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "PENA DE PERDIMENTO -Decreto nr. 1455/76. A decisão sobre a matéria é
da competência exclusiva do Sr. Ministro da Fazenda, ou de outro
órgão, por delegação de competência, em instância única (art. 27,
§ 4º. e art. 42, inciso III, do D.lei nº 1.455/76).
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33165
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832111
# Numero do processo: 12466.000316/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28868
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830249
# Numero do processo: 11050.002028/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL
LÍQUIDO (ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO) - O representante, no País, de
transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo Imposto de
Importação. Os registros de descarga de mercadoria averbados no
manifesto são considerados válidos para a apuração da falta de
mercadoria, na conferência final de manifesto. O limite a ser
observado para fins de exclusão da responsabilidade do transportador é
aquele constante da IN SRF 95/84. A data para o cálculo da taxa de
câmbio é a do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28453
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4831623
# Numero do processo: 11131.000652/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação judicial em Mandado de Segurança. A sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. Não se conhece da matéria que se exonera "sub judice" e dá-se provimento parcial ao recurso no que respeita as multas e juros de mora..
Numero da decisão: 301-28332
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830257
# Numero do processo: 11051.000384/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A verificação de que a mercadoria submetida a despacho não correspon
de à declarada na Declaração de Importação e na Guia de Importação
implica em infração administrativa ao controle das importações,
capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro
pela desqualificação da G.I. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27723
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4830975
# Numero do processo: 11075.002051/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por
procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26571
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4830647
# Numero do processo: 11065.002598/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. O valor FOB definido no
Comunicado BACEN-DECAM n. 436/82 só gera efeitos para fins de
fechamento de câmbio, não podendo ser argüído para caracterizar
infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 303-26899
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4830936
# Numero do processo: 11075.000972/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira - uso indevido de preferência tarifária de Acordo
Internacional sujeita o infrator ao recolhimento do imposto devido,
multa e cominações legais. O ato de Revisão Aduaneira examina
inclusive o cabimento de benefícios fiscais aplicados.
Numero da decisão: 302-32550
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831311
# Numero do processo: 11080.007048/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.
Tendo sido proferida decisão no processo principal, onde se discutiu a
exigência do imposto de importação, é de se estender a decisão ao
decorrente, referente a TMP.
Procedente o recurso no que se refere a incidência de juros de mora,
incidência da TR e multa e mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32976
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO