4703467
# Numero do processo: 13103.000311/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido.
Negado provimento.
Numero da decisão: 303-33.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4699663
# Numero do processo: 11128.005000/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR ADUANEIRO - Não sendo possível a aplicação dos métodos anteriores de apuração do Valor Aduanerio é correto o procedimento adotado pela fiscalização, utilizando-se do 6 º método, estabelecido no Acordo sobre a Implementação,do artigo VII do GATT - Código de Valoração Aduaneira.
PENALIDADES - Consideradas indevidas, devem ser excluídas do lançamento.
JUROS DE MORA - Mantidos os juros lançados no Auto de Infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34327
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluíam, também os juros, Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699268
# Numero do processo: 11128.001666/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA.
As convenções entre particulares não têm o condão de ilidir
responsabilidade quanto ao pagamento de tributos (TN, art. 123).
A falta de mercadoria apurada em container transportado sob a cláusula "House to House" e que apresentou diferença de peso entre o declarado no BL e o verificado na descarga é de responsabilidade do transportador marítimo, mesmo que os lacres de origem estivessem intactos, quando da realização da vistoria aduaneira.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Luis Antonio Flora e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702114
# Numero do processo: 12466.001653/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29064
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700061
# Numero do processo: 11131.001845/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA DO PAÍS DE ORIGEM.
Incabível a aplicação da multa constante no art. 526, inciso IX do RA, já que a ocorrência de divergência relativamente ao país de origem da mercadoria importada não se encontra capitulada como infração adminstrativa por ausência de menção expressa. Descumprimento ao princípio da tipicidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699423
# Numero do processo: 11128.003161/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTAINER "FCL/FCL" - FALTA DE MERCADORIA - VISTORIA ADUANEIRA - Comprovada a inviolabilidade do cofre de carga , apresentando lacre de origem intacto, no momento de sua abertura pela fiscalização e constatação da falta, embora com diferença de peso em relação ao manifestado, não se configura responsabilidade do depositário pelo extravio apurado em procedimento de vistoria aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34297
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702254
# Numero do processo: 12689.000406/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BEFIEX - INADIMPLEMTO.
Os juros de mora previstos no Termo de Compromisso do Befiex, conforme disposto no Decreto 96.760/88, retroagem à data do fato gerador dos tributos aduaneiros quando da constatação do inadimplemento. A multa é devida pelo inadimplemento, independentemente da notificação de lançamento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37325
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699178
# Numero do processo: 11128.000983/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX. PRODUTO - CARDURA E-10.
O produto de nome comercial CARDURA E-10, por ser considerado um éster glicidílico dos ácidos monocarboxílicos da cadeia ramificada, contendo 10 átomos de carbono, faz jus ao benefício fiscal do "EX" 001 do código 3823.90.9999, criado pela Portaria MF 402/93.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702239
# Numero do processo: 12689.000234/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
A isenção do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados vinculado à importação relativa às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei 8.032/90. A Sociedade de Economia Mista, entidade paraestatal, não é beneficiária de isenção objeto desta lei.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699277
# Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/03/1997
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – DRAWBACK – ÁLCOOL ETÍLICO –
Excetuam-se da tributação à alíquota de 40% do Imposto de Exportação, prevista pela Circular do Banco Central do Brasil nº 2.638/95 (álcool etílico não desnaturado com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.), as exportações de produtos resultantes da industrialização de álcool importado sob o regime aduaneiro especial de drawback.
Comprovado nos autos que a mercadoria exportada correspondeu, em sua materialidade, àquela compromissada no Ato Concessório de Drawback, não há que se falar em incidência do Imposto de Exportação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.435
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO