4650730
# Numero do processo: 10314.002124/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK — SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das
obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantido o lançamento do I.I. e do IPI.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumnprimento do drawback — suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3°-I e § 1° da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL n°2.185/84).
PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI182.
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a
figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a
equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade.
Recurso Parcialmente provido.
MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85.
É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos
tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da
legislação tributária com previsão no art. 106-11, "c", do CTN.
TRD. EXCLUSÃO.
Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de
fevereiro a julho/91 e atualização monetária prevista para o período de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/09/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa do Art. 364, inciso II do RIPI/1982 e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que mantinha a multa do ART. 364, inciso II do RIPI/1982 e os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial apenas em relação ao termo inicial para contagem do prazo para cálculo dos juros, somente em 30 dias, após vencido o prazo
fixado no Ato Concessório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651976
# Numero do processo: 10380.007848/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ANO-CALENDÁRIO: 2004
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.808
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4653284
# Numero do processo: 10410.004630/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1997.
NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, não menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal de revisão, e é lavrado previamente à intimação para apresentação de documentos.
(IN SRF nº 94/97, arts, 3º, 5º e 6º).
ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35335
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Sendo que os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Affonseca de Barros faria Junior votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4651356
# Numero do processo: 10325.000746/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
De fato, tem-se que o voto embargado foi contraditório e obscuro ao, inicialmente, reconhecer a preliminar de nulidade de notificação de lançamento presente neste processo administrativo e, posteriormente, no dispositivo de voto, dar provimento ao pedido do contribuinte. Trata-se, pois, de decisões incompatíveis, eis que aquela é prejudicial a esta, não podendo ser acolhidas simultaneamente, a não ser que tivesse ficado explícito que a nulidade foi superada pelo provimento do recurso. Desta feita, deve-se acolher os embargos de declaração para esclarecer a obscuridade, a fim de deixar consignado que a preliminar de nulidade por ausência de notificação foi superada, para, no mérito, possibilitar a retificação do lançamento, anotando-se em seu corpo a área correta do total do imóvel rural. Isso, por se tratar de processo absolutamente favorável ao contribuinte, não havendo, sequer, lançamento suplementar de ITR.
Acórdão re-ratificado.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33687
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4652939
# Numero do processo: 10410.000521/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR.
A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR caso fique demonstrado cabalmente o engano. No caso o laudo técnico agronômico não comprovou tenha havido erros na Declaração original.
Mantida a exigência de imposto e dos acréscimos.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30326
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4648659
# Numero do processo: 10247.000113/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.
Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37771
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4651134
# Numero do processo: 10320.001074/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997
NULIDADE
É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que não descreve os fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos que o integram (IN/SRF 94/97, artigos 1° e 4º a 6°).
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38011
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF 2.475.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4649872
# Numero do processo: 10283.004785/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
A não adoção de qualquer das medidas necessárias à extinção do Regime Especial de Admissão Temportária torna exigível os tributos suspensos bem como aplicável a multa regulamentar.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35543
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4653357
# Numero do processo: 10425.000021/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta; que não vincula as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados e tampouco aponta as alterações promovidas que teriam provocado a alteração da alíquota utilizada pelo interessado, caracterizando o cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33215
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4650689
# Numero do processo: 10314.001180/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK - IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL.
Não comprovada a realização de qualquer exportação relacionada aos atos concessórios é cabível a cobrança dos tributos, multas e juros moratórios.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA