4695367
# Numero do processo: 11042.000019/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.
Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).
PROVA EMPRESTADA
São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA.
Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.
Precedente: Acórdão nº 301-32.496
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32568
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696629
# Numero do processo: 11065.003107/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI-VINCULADO
FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO.
EXERCÍCIO: 1995
IMUNIDADE
O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI – vinculado, na hipótese dos autos).
ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq.
Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes.
MULTAS DE OFÍCIO
Pertinentes, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela Fiscalização Aduaneira.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4696768
# Numero do processo: 11065.005294/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO.
Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.
Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38677
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4695363
# Numero do processo: 11042.000012/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-30270
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4697355
# Numero do processo: 11075.003962/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: mposto de Exportação.
Multa prevista no artigo 532, inciso I, do RA.
Somente a fraude na exportação, caracterizada de forma inequívoca,
relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade, sujeita o exportador à penalidade supracitada.
Referida fraude não restou comprovada, na hipótese dos autos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4695822
# Numero do processo: 11060.000776/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1993
II/IPI. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS.
Constatadas a não utilização, pela beneficiária, de mercadorias importadas com isenção (kits de laboratório e equipamentos), bem como sua transferência a terceiros, sem que haja prévia autorização aduaneira, é cabível a glosa do benefício isencional usufruído. Caracteriza a transferência de propriedade ou uso a importação decorrente de acordo entre terceiros e a importadora, para que esta promova a entrada no País de bens ao abrigo de isenção, com seu posterior repasse aos terceiros que efetivamente financiaram a importação. Excluem-se do crédito tributário as importações de medicamentos de uso hospitalar, por falta de provas de irregularidade quanto ao uso e destinação desses produtos.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.181
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4697099
# Numero do processo: 11070.002184/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
CEMITÉRIOS. SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO. OPÇÃO PERMITIDA.
A empresa que explora dos serviços de gestão e administração de
cemitérios pode optar pelo Simples, vez que tais serviços não se
confundem com a administração de imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.750
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4696505
# Numero do processo: 11065.002368/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31550
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4694942
# Numero do processo: 11040.000123/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
A restituição dos créditos tributários incluídos no pedido de desistência apresentado pela interessada antes do julgamento a quo não pode ser objeto de julgamento por este Colegiado, tendo em vista a preclusão da matéria.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4695520
# Numero do processo: 11050.000750/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 10/03/2005
Vício formal:
Denominação do Procedimento:
Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto.
Prazo de Impugnação:
O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas.
Ilegitimidade Passiva.
O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988.
Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância.
O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.265
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro