4703515
# Numero do processo: 13116.000175/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – VTN – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29417
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4699235
# Numero do processo: 11128.001353/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Filme estratificado constuiído de polietileno, poliéster e de alumínio classifica-se no código 3921.90.0599. Devidas as penalidades.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699805
# Numero do processo: 11128.006538/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA
Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699668
# Numero do processo: 11128.005092/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FASCAT 4203.
O produto designado comercialmente FASCAT 4203, mistura de Oligômeros de Óxido de Dibutil (Alquil) Estanho, de natureza polimérica, exclui-se do capítulo 29 por não se tratar de composto de constituição química definida, classificando-se no código 3815.90.99, com base na 1ª RGI/SH.
MULTAS.
Na vigência do ADN Cosit nº 10/97, estando o produto descrito corretamente e havendo divergência apenas quando a sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa de ofício e a multa prevista no artigo 521, III "a", do RA/85. No caso sob exame, o produto descrito é exatamente o produto importado. Devidos os encargos moratórios.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36558
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Walber José da Silva
4699826
# Numero do processo: 11128.006752/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" 001 - código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e posisulfona, tipo membrana. Adotado fundamento do Acórdão de nº 303-28.939, que decidiu dar provimento ao recurso, para enquadrar o aparelho depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros no "ex" 01, mesmo não contendo polisulfona.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29099
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4702599
# Numero do processo: 13009.000399/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA. ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO FLORESTAL.
O percentual de utilização e a alíquota devem corresponder à efetiva área utilizada do imóvel, não se justificando a divisão da área de produção florestal em decorrência de informação prestada pelo contribuinte diferente da real extensão da área de atividade retrativa.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 301-29965
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, que declarava a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4700798
# Numero do processo: 11543.001470/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
A atividade de comércio de forros e pisos, que inclua sua eventual instalação e/ou manutenção, não configura, por si só, atividade abrangida no conceito auxiliar de engenharia civil vedada ao SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699892
# Numero do processo: 11128.007416/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. IPI. MULTA E JUROS.
É incabível a exigência do IPI e respectivos acréscimos, multa de ofício e juros de mora, pela não conclusão das operações de trânsito aduaneiro.
RECURSO DE OF´CIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4703294
# Numero do processo: 13056.000323/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização, instalação e prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos para escritório, comunicação e informática, prestados por técnicos em informática (analistas de suporte) e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4699609
# Numero do processo: 11128.004444/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Meypro-gum tc, 46, identificado como preparação do tipo utilizado nas indústrias têxteis. Código TAB/SH 3809.91.9900. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-29.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA