4700830
# Numero do processo: 11543.002121/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar a área de pastagem declarada pela contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31853
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702826
# Numero do processo: 13016.000406/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/09/2000 a 30/09/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4699276
# Numero do processo: 11128.001684/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA..
Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34098
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699294
# Numero do processo: 11128.001800/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto identificado pelo LABANA como preparação medicamentosa à base de sulfato de apramicina (antibiótico) e excipientes (substâncias inorgânicas, amido e partes de plantas pulverizadas), na forma de grânulos, elaborada especificamente para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, classifica-se na posição 2309.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699934
# Numero do processo: 11131.000050/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM.
A infração apontada não trouxe benefício ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro.
Divergência de país de origem não enseja a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do RA.
A não apresentação da fatura comercial enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699870
# Numero do processo: 11128.007133/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EMBARQUES PARCELADOS NÃO AUTORIZADOS.
Embarque parcelado de partes componentes de uma unidade fabril, com
classificação tarifária única para o todo, só é possível se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira e sob controles específicos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Silveira
Melo, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699848
# Numero do processo: 11128.006947/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II. IPI, FALTA DE PAGAMENTO. DARF FALSO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
O importador é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre operações de importação, referentes a despachos instruídos com DARF falsos, ainda que comprovem a remessa dos correspondentes recursos a seus despachos.
II. IPI. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. DARF FALSO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
Aplicam-se as penalidades previstas nos art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, inciso I da Lei 9.430/96, descabendo seu agravamento sem a prova do evidente intuito de fraude.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702291
# Numero do processo: 12689.001234/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 08/09/2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO PRESENTES EM RAZÕES DE VOTO. INEXISTÊNCIA. Nota-se de plano que o Recorrente busca tão-somente uma nova manobra que busque reavaliar o contexto probatório dos autos, para lançar mão no intuito de comprovar seu direito por outros meios. Notadamente, eventual revisão probatória é vedada em sede de Embargos de Declaração. Deve-se ressalvar, por óbvio, que os aludidos documentos inequívocos são os legalmente aceitos no direito.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffman
4699522
# Numero do processo: 11128.003832/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO.
Comprovada a falta de granel sólido em percentual acima da franquia prevista na IN-SRF 95/84.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29166
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699257
# Numero do processo: 11128.001530/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Falta de interesse em recorrer.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN