4623159
# Numero do processo: 10314.002230/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao DEINT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4684999
# Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1997
Ementa: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA RECURSAL. RATIFICADOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO N° 303-31.584. A acusada omissão quanto à verificação de garantia recursal se tornou irrelevante em face da recente declaração de inconstitucionalidade dessa exigência pelo Pretório Excelso com efeitos erga omnes. A diligência realizada por determinação da Resolução n° 303-01.264, de 23/01/2007, perdeu o sentido.
Numero da decisão: 303-34.688
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ratificar o Acórdão 303-
31.584, de 20/09/2004, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4649421
# Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Cabível a exigência do Imposto de Importação, sem redução de
alíquota, incidente sobre a internação de mercadorias produzidas na
Zona Franca de Manaus, quando não atendido o índice de
nacionalização fixado para o produto. Incabível a penalidade do art. 524 do RA, tendo em vista não ter havido declaração indevida de Mercadoria. Também indevidos os juros de mora calculados com
base na TRD no período entre 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9200022
# Numero do processo: 11075.002775/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-01.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821287
# Numero do processo: 10711.001649/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Clas5ificação.
1.0 produto ACETATO DE CELULOSE OPTIROD, em placas estratificadas, para uso exclusivo na fabricação de armações para óculos, classifica-se no Código TAB 39.03.15.01.
2. Exclui-se da autuação as placas referências AL 720,826,803 e TN 720 e 821, por .ausência do laudo técnico correspondente.
3. Recurso parcialmente provido para excluir a multa do art. 526, II, do RA.
Numero da decisão: 301-26.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir da autuação as mercadorias com ref. nº
AL=720, 826, 803 e TN-720, 821, por ausência de laudo correspondente. Vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira; e excluir a multa do art. 526, II do RA, vencidos os Conselheiros Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Itamar Vieira da Costa e João Baptista Moreira. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9317638
# Numero do processo: 11075.002815/89-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4666493
# Numero do processo: 10711.001647/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - SILICONE Y-10.000E.
A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.03.00.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9315125
# Numero do processo: 10711.007580/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Feb 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da repartição de origem (IRF-Porto-RJ ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309072
# Numero do processo: 10711.003202/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.559
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9317666
# Numero do processo: 10711.004200/89-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES