4647863
# Numero do processo: 10215.000389/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.380
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4646659
# Numero do processo: 10166.021539/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4647843
# Numero do processo: 10215.000374/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATI VISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o
gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico
teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter
sido instituída pelo art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei n° 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-33.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4644622
# Numero do processo: 10140.000853/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO-EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA -Não procede a alegação de ilegalidade do procedimento uma vez que as informações/documentos bancários foram obtidos de forma lícita, ao amparo da lei, tendo sido observados rigorosamente os termos do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001..
NULIDADE DO LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE CIÊNCIA - Não há nem que se analisar a argüição quanto aos efeitos que a falta de ciência do MPF poderia acarretar, eis que a falha apontada (falta de ciência) não ocorreu.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando documentadas nos autos as inúmeras tentativas de obter os livros e documentos da empresa, que possibilitariam a apuração do lucro real, todas elas frustradas, não resta alternativa ao fisco senão o arbitramento.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizada a atitude do contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, cabível a aplicação da multa agravada.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O que justifica o agravamento é o não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, e não a prestação de forma insatisfatória.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Provada tanto a atribuição formal do poder de gerência, pela procuração outorgada, como, pelos vários indícios convergentes, a efetividade da gerência, tendo o Recorrente, agido com infração à lei, configura-se a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN. De acordo com a jurisprudência deste Conselho, eventuais imprecisões ou omissões na indicação da capitulação legal não invalida o auto de infração, desde que a descrição dos fatos não deixe dúvida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.820
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4645250
# Numero do processo: 10166.001530/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1993.
Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR, parceiro ou arrendatário do imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento.
Pela regra do CTN, não há o que se falar em decadência.
Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4645189
# Numero do processo: 10166.000551/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E CSLL- ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR- Se em procedimento de diligência foi apurado que o imposto de renda anual líquido devido supera as antecipações mensais somadas ao imposto de renda retido na fonte, não cabe exigir, em procedimento de ofício, o valor das antecipações efetuadas a menor.
RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DA ESTIMATIVA- MULTA- O recolhimento insuficiente da estimativa do imposto de renda e da contribuição social enseja a aplicação da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto ou da contribuição estimada a menor. Constatada incorreção para mais na apuração da estimativa a menor, por conseqüência, reduz-se a multa exigida.
PIS E COFINS- RECOLHIMENTO A MENOR O recolhimento a menor do PIS e da COFINS não ensejam a aplicação da multa isolada.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92970
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4646425
# Numero do processo: 10166.015352/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pela artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O Direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74513
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4646099
# Numero do processo: 10166.011078/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo o art. 11 da CIRCULAR n º 2.861, de 10.02.99, revogado expressa e integralmente a CIRCULAR nº 2.684, de 09.05.96, cujo artigo 2º era a norma dada como infringida, aplica-se o princípio da retroatividade benigna que, nos termos do art. 106, II, "a" e "b", do CTN (Lei nº 5.172/66) estabelece a aplicação retroativa da norma nova a ato ou fato pretérito, enquanto não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e/ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e, por via de conseqüência, exclui a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73522
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4646866
# Numero do processo: 10168.003341/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/797. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO.
A fundamentação da defesa em decisão prolatada em mandado de segurança, impetrado por Federação, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, pela concomitância e identidade de objetos, impedindo o conhecimento do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30880
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4645892
# Numero do processo: 10166.008500/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS IRREGULARES - A formação de grupos de consórcios na vigência de vedação legal da espécie ou com prazos superiores aos estabelecidos, bem como a aceitação de lances não permitidos, enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8 da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer