4630378
# Numero do processo: 10183.004057/2005-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL- ITR
EXERCÍCIO: 2001
Legalidade da recorrente para figuras como sujeito passivo da
obrigaçào tributário, pois, na data do fato guardar era legitima
proprietário do imóvel alienado apenas ern 2003. No houve no
caso "sub rogação na pessoa do adquirente na forma do art, 130
do C'TN".
Não há dúvidas que a Recorrente é o contribuinte dessa relação
jurídica tributária, pois, inclusive é sua a declaração de ITR que
contém informação inexatas Areas Indígenas não demarcadas ou
reassentarnento de posseiros não realizadas não influenciam na
determinação do fato guardar do 1TR de 2001.
Areas de preservação de florestas, existência de certidão
01/14,107 a margem da matricula 11069 sob o n° 03 com
averbação de 50% da área do imóvel gravada como utilização
limitada..
Valor do VTN - aplicação da tabela SIFT - arbitrariedade. Valor
da alienação feita cm 2003 levaram em consideração
peculiaridades não presentes no real valor do VTN em 2001.
ITR - AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Incabível a exclusão da area de utilização limitada/reserva legal
da área tributável em face da inexistëncia de Ato Declaratório
Ambiental - ADA e da não averbada à margem da matricula do
i móv el,
Recurso voluntário provido quanto o VTN.
Recurso voluntário negado quanto a reserva legal.
Numero da decisão: 301-34754
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva..
No mérito: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento em relação ao VTN, para
confirmar o valor declarado; e, 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto a
Area de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatara), Luiz
Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente)..
Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ToF.io Luiz Fregonazzi.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4631029
# Numero do processo: 10480.005993/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Reconhecido o direito à
isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é devida a
Contribuição Social, exigência não alcançada por aquele favor
fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630864
# Numero do processo: 10410.001281/97-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A falta de comprovação de valores
escriturados na contabilidade da empresa, bem como qualquer
saída de recurso sem escrituração, denunciam a prática de
omissão de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Estão sujeitos à correção
monetária do balanço os investimentos realizados mediante
participação societária em outra empresa
É cabível a glosa da despesa de correção monetária quando não
provado o recebimento do empréstimo.
INCENTIVO FISCAL - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO
IMPOSTO - Não são computadas para efeito do incentivo fiscal
as receitas desviadas da contabilidade, que sejam apuradas
mediante procedimento de ofício.
Recurso não provido
Numero da decisão: 101-92113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631653
# Numero do processo: 10670.000681/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCROS DISTRIBUíDOS A Sócios - ARBITRAMENTO
NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios,
em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de
que participam, decorre de presunção legal, que tem
como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma
vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator
determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios
é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento.
(Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao
recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa
Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, devendo ser
observado o que determina o ADN n.° 01/97, em relação a multa de 100% aplicada
no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4632877
# Numero do processo: 10831.000481/88-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de apresentação de manifesto de cargas.
Aplicação da In-SRF 63/84 que aprova a Folha de Controle de Carga (FCC4) como controle de carga aérea procelente do exterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25902
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SÁ DANTAS
4627749
# Numero do processo: 13706.002598/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.465
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632500
# Numero do processo: 10814.005874/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-27021
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4643145
# Numero do processo: 10120.001958/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
4642008
# Numero do processo: 10070.001870/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, quando revestidos de liquidez, certeza e ainda, quando inexistir qualquer óbice à sua utilização, podem ser utilizados para a compensação de tributos administrados pela SRF.
Numero da decisão: 101-96.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para afastar os óbices à análise do pleito, remetendo-se os autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643124
# Numero do processo: 10120.001940/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74254
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire