4838408
# Numero do processo: 13963.000015/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Uma vez revogada a medida liminar, a autoridade fazendária deve dar seguimento à exigência fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07080
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835259
# Numero do processo: 13804.000085/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Matéria de prova. (art. nº 365, II, b, do RIPI/82). MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. nº 352, I, b, do RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. nº 365, II, do Regulamento. É o próprio perdimento das mercadorias discriminadas nas notas fiscais (100%). Princípio da limitação da pena. NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. Sempre é infração de quem as emite, não podendo ser imputada penalidade aos adquirentes, quando cabalmente, restou incomprovado o conluio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06011
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838104
# Numero do processo: 13921.000235/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002; 226/2002; 460/2004 e 600/2005.
As Instruções Normativas da SRF, por estarem escoradas em parecer vinculante da AGU, prestigiaram o princípio da economia processual quando vedaram a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983.
A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.990
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4835747
# Numero do processo: 13814.001870/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ausência de recursos para cumprimento da obrigação tributária não elide a relação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07924
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835692
# Numero do processo: 13811.000585/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19310
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834763
# Numero do processo: 13707.000388/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em
descrito como "Gás obtido da destilação destrutiva (queima controlada)
da serragem da madeira de Hickory recolhido em propileno glicol", com
nome comercial "ESSÊNCIA DE DEFUMADO", de uma mistura á base de uma
substância odorífera, para uso em alimentação, sua classificação
correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TAB
antiga) encontra-se no Código 33.04.02.00. Estando incorretas as
classificações adotadas, tanto pelo Fisco quanto pela Importadora,
acolhe-se o recurso por improcedência do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33149
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4834743
# Numero do processo: 13706.001749/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o contribuinte que adquiriu imóvel com débitos relativos a exercícios anteriores, mesmo tendo constado do título de aquisição que o imóvel estava quite com os tributos, porque uma simples declaração, desacompanhada do traslado de instrumentos hábeis para atestar a inexistência de débitos, não constitui elemento suficiente de prova de sua quitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06259
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835453
# Numero do processo: 13806.000494/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE FALSOS. Inconformidade com as perícias da DFSRRF, com pedido de perícia à Casa da Moeda. Prévio depósito do valor da perícia não-satisfeito pelo interessado, após a ciência do preço. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838476
# Numero do processo: 13971.000046/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05368
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838883
# Numero do processo: 13987.000010/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com base nos elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua - VTN (base de cálculo do imposto), segundo coeficiente determinado pela Administração. A notificação deve observar o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06381
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha