4817735
# Numero do processo: 10283.004083/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM
com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência
prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis,
bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo
devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33299
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818862
# Numero do processo: 10480.007116/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei nr. 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% (CTN, art. 106, inciso II, c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09949
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817206
# Numero do processo: 10208.007459/86-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, parag. 1. inciso VI do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32153
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817460
# Numero do processo: 10280.004022/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07397
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818314
# Numero do processo: 10380.009453/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 13/02/1996 a 30/12/1996
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19029
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818814
# Numero do processo: 10480.004486/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17422
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4818859
# Numero do processo: 10480.006925/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE - SUBFATURAMENTO
1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de
drawback e do desvio de destinação dos produto importados sob tal
regime, tornam improcedentes as respectivas acusações.
2. Para fins de obtenção da base de cálculo do imposto de importação,
deve ser computado o valor efetivamente pago a título de frete.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33314
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817739
# Numero do processo: 10283.004114/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FIMAL DE MENIFESTO. Falta de Mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 86,
parágrafo único e artigo 478, parag.1., VI,ambos do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32290
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817446
# Numero do processo: 10280.003640/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07667
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818295
# Numero do processo: 10380.008241/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Anula-se o Auto de Infração lavrado com erro quanto ao enquadramento
legal da infração.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32354
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES