4830788
# Numero do processo: 11065.005597/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.
Não se incluem na base de cálculo da contribuição os valores provenientes de pedidos de restituição do crédito presumido do IPI. Aplicabilidade do princípio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4832807
# Numero do processo: 13056.000495/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN) - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07050
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830615
# Numero do processo: 11065.002306/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06076
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831577
# Numero do processo: 11128.001824/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NALADI.
O alumínio em forma bruta, com teor de pureza inferior a 99%, enquadra-se no código TAB/SH 7601.20.0000, que encontra
correspondência com o código NALADI, 76.01.20.00, cuja preferência tarifária é de 50%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33787
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831136
# Numero do processo: 11080.002757/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832495
# Numero do processo: 13047.000116/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - Enquadra-se como empregador rural, segundo dispõe a letra "c" do inciso II do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71, o proprietário de imóvel rural, desde que sua área seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08765
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830277
# Numero do processo: 11060.000337/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO OU INSUFICIÊNCIA - Deve ser exigido o imposto quando o levantamento fiscal apura saída de produto industrializado sem emissão de nota fiscal, tomando como base documentário do próprio sujeito passivo, mantido à margem da escrita oficial. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN (arts. 45 e 46 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16.01.97) ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade, a título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09034
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831776
# Numero do processo: 11543.001077/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. cerceamento de defesa.
Não há cerceamento de defesa quando existe mero protesto genérico por perícia, sem atendimento às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nem a apresentação de motivação concreta suficiente para justificar a necessidade de perícia.
NORMAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. Lei nº 10.684/2004. Falta de prova da opção.
Além do pagamento da primeira parcela, é indispensável a apresentação do requerimento do parcelamento (Termo de Opção pelo PAES) para que seja válido o aproveitamento do benefício fiscal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O simples fato de declarar em DCTF não é suficiente para configurar a denúncia espontânea, sendo imprescindível o concomitante pagamento do valor confessado.
MULTA. PENALIDADE.
A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4830609
# Numero do processo: 11065.002281/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Ato Declaratório Normativo CST nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresa, a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833256
# Numero do processo: 13216.000127/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05093
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos