4816854
# Numero do processo: 10166.011121/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE-TÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818482
# Numero do processo: 10410.000111/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituição - É legítima a restituição do
imposto recolhido a maior decorrente de erro de cálculo por incorreta
aplicação da alíquota em vigor.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33083
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816535
# Numero do processo: 10120.007113/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/1998
Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17977
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816269
# Numero do processo: 10109.001220/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não caracterizada a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre imóvel do qual não é proprietário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos o em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817246
# Numero do processo: 10215.000249/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05074
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817094
# Numero do processo: 10183.003412/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso, cujas razões, além de constituírem matéria preclusa, não guardam nexo causal com o lançamento em exame. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08163
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819368
# Numero do processo: 10580.002408/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI -SELO DE CONTROLE - A confecção de selos falsos sujeita à multa prevista no artigo 376, inciso IV do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04535
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819202
# Numero do processo: 10510.002252/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06798
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816171
# Numero do processo: 10073.000056/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de produto industrializado pelo estabelecimento sem o lançamento do IPI devido. Infração demonstrada e não infirmada pela defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816512
# Numero do processo: 10120.005207/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999
Ementa: DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA.
Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS depois de transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, deve ser acolhida a alegação quando a formalização da exigência se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.679
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa